Vereador José Mendonça, autor da lei que garante isenção de IPTU para aposentados e pensionistas
O vereador José Mendonça (PDT) é autor da Lei Municipal que garante a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados e pensionistas.
Durante a última sessão, o vereador lembrou os contribuintes que possuem direito a isenção que o prazo para solicitação junto a prefeitura vai até o dia 17 deste mês.
De acordo com o vereador, esta lei tem como objetivo beneficiar famílias carentes, em especial aposentados e pensionistas do município que muito já fizeram por Guaíra.
Mendonça afirmou que é um direito resguardado em lei. “A pessoa estando dentro dos critérios será beneficiada com a isenção e poderá utilizar o valor com outros benefícios, como alimentos e medicamentos”, comentou o vereador.
Para ser beneficiado, o aposentado ou pensionista, além de formalizar o pedido, deve possuir renda familiar de até dois salários mínimos e meio, ser proprietário de um único imóvel e nele residir. Se possuir mais de um imóvel no mesmo terreno, não poderá possuir imóvel alugado e não poderá possuir débitos com a prefeitura.
Os interessados devem procurar pelo Departamento Tributário, localizado no prédio da prefeitura municipal e solicitar o formulário para solicitação da isenção do imposto.
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