Secretaria da Casa de Leis divulga a pauta da sessão que conta com 12 projetos de lei
A Câmara Municipal realiza na tarde de hoje, as 17 horas, uma sessão ordinária para apreciação de projetos de lei que estão tramitando no Poder Legislativo.
A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente, o vereador Mário Carlos Nogueira Neto, o Netinho Nogueira, e tem como objetivo apreciação de doze projetos, sendo dez de lei e dois de resolução.
Destes projetos, nove são de autoria do Poder Executivo, dois da Mesa Diretora da Câmara e um de autoria do vereador José Mendonça, que regulamenta o uso do plenário da Casa de Leis por terceiros que não pertencem ao Poder Legislativo.
Constam na pauta da sessão ordinária, a segunda votação de projetos que tratam do reajuste dos salários e auxílio alimentação de servidores da prefeitura, Departamento de Esgoto e Água de Guaíra (DEÁGUA), Fundo de Previdência e também da Câmara Municipal.
Os vereadores irão apreciar quatro projetos de lei – os de número 07/2016, 09/2016, 11/2016 e 12/2016 – que tratam de de abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Poder Executivo.
No projeto de lei de número12/2016, o prefeito municipal solicita alterações dos anexos do Plano Plurianual 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias -2016, onde será incluída a ação 1039, da Modernização Administrativa Tributária, dentro do programa 0004, Administração Financeira e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.971.634,19.
Este crédito destina-se à abertura de dotação para utilização por parte do Poder Executivo dos recursos recebidos através de operação de crédito do Programa de Modernização Administrativa (PMAT), que já foi autorizado por meio da Lei Ordinária Municipal número 2702/2015.
Outro projeto de lei importante é o de número 10/2016, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do município de Guaíra, a chama Lei de Uso do Solo. Este documento trata da expansão de novas áreas para a construção de loteamentos imobiliários.
De acordo com a justificativa do projeto, a lei de uso do solo do município conta com mais de 20 anos e sofreu várias alterações, sendo assim necessária a sua atualização de acordo com as reais necessidades da população e ainda com a legislação Estadual e Federal.
Confira a pauta da sessão ordinária
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1 – Projeto de Lei nº 06/2016, de autoria do Executivo Municipal, que fixa os limites do perímetro urbano do Município de Guaíra e dá outras providências;
2 – Projeto de Lei nº 07/2016, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
3 – Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
4 – Projeto Lei nº 10/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de Guaíra (Uso do Solo);
5 – Projeto de Lei nº 11/2016, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
6 – Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera anexo da Lei Municipal nº 2.628 de 01/11/2013 (PPA2014-2017) da Lei Municipal nº 2.707 de 29/06/2015 (LDO 2016) e abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
7 – Em 2ª Votação Projeto Lei nº 13/2016, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta o vencimento dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Previdência e do Departamento de Esgoto e Àgua de Guaíra e dá outras providências;
8 – Projeto Lei nº 14/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.043/2003 e dá outras providências;
9 – Em 2ª Votação Projeto Lei nº 15/2016, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências;
10 – Em 2ª Votação Projeto Lei nº 03/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que reajusta os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências;
11 – Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria do vereador José Mendonça, que altera a Resolução nº 34 de 24/09/2004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra;
12 – Em 2ª Votação Projeto de Resolução nº 03/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que reajusta o valor do Auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências;
