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Projeto arquitetônico foi apresentado no ano passado. Empresa realizou sondagem do solo do terreno que abrigará a nova Casa de Leis do município

Na tarde da última quarta-feira, a empresa SOLOCON  realizou a  sondagem do solo do terreno onde deverá ser construída a nova sede da Câmara Municipal de Guaíra.

O presidente da Câmara, vereador José Reginaldo Moretti (PSDB) acompanhado do assessor da presidência, João José Assis Leite, visitaram o terreno para acompanhar o trabalho da empresa.

Com o projeto arquitetônico que foi apresentado no final do ano passado, a sondagem do solo se faz necessário para elaboração do projeto Executivo, que dará todas as diretrizes de execução da obra.

Em posse do projeto Executivo, a Câmara Municipal deverá abrir uma licitação para dar início ao processo de construção do novo prédio com previsão de inauguração no ano de 2016.

O novo prédio da Câmara Municipal será um espaço multiuso, ou seja, contará com áreas verdes para lazer dos moradores e um plenário para uso da população, em formaturas e eventos.

Com a construção da nova sede, a prefeitura irá assumir o atual prédio da Casa de Leis e com isso deixará e pagar aluguel de casas para abrigar setores da administração.

Outros projetos de lei também foram apreciados pelos vereadores durante sessão que contou com boa presença de público

A Câmara Municipal realizou na noite da última terça-feira, 5, a primeira sessão ordinária deste ano, sob a presidência do vereador José Reginaldo Moreti (PSDB).

A sessão foi transmitida ao vivo pelas rádios SEFE e Cultura, bem como pelo site do Legislativo, que disponibilizou  um link para internautas assistirem online.

A primeira reunião foi marcada pela votação do Projeto de Decreto Legislativo número 01/2014, que sustou o decreto do prefeito Sérgio de Mello que reajustava a tarifa de água e esgoto.

Confira a relação dos projetos que foram votados pelos vereadores:

O Projeto de Decreto Legislativo número 01/2014, que susta o Decreto Municipal número 4.327/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reajuste de tarifas de água e esgoto para o exercício de 2014 foi aprovado por unanimidade em única votação.

Votaram a favor da sustação do decreto os vereadores José Mendonça (PDT), Dr. Cecílio José Prates (PDT), José Reginaldo Moretti (PSDB), Dra Ana Beatriz Coscrato Junqueira (PSDB), José Natal Pereira (PSDB), Mário Carlos Nogueira Neto (PSDB), Marco Antônio Pugliesi (DEM), Antônio de Jesus Marques (PSD), José Renato Tavares (PSB), Maria Aparecida Silva Armani (PT), Antônio Euripedes da Silva (PSB), Susete Costa Barini (PT) e João José de Oliveira (PT), já estava na pauta para a votação em regime de urgência.

Projeto de lei número 12/2013, de autoria do vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT)  que Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos dos Animais de Guaíra (AAAG). O projeto foi aprovado em primeira votação e segue para a segunda na próxima sessão.

Projeto de lei número 11/2013, de autoria do vereador José Natal Pereira (PSDB), que institui no município o mês Novembro Azul. O projeto que prevê realização de campanhas educativas sobre câncer em homens, foi aprovado em primeira votação.

Projeto de lei número 51/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Selo Diversidade no Trabalho. Aprovado por unanimidade em única votação.

A sessão será presidida pelo vereador José Reginaldo Moretti e contará com transmissão ao vivo pelas rádios SEFE e Cultura

A Câmara Municipal realiza hoje, 5, a partir das 20 horas, a primeira sessão ordinária de 2014, sob a presidência do vereador José Reginaldo Moretti (PSDB).

A sessão que marcará o reinício dos trabalhos dos parlamentares em sessões ordinárias, será transmitida ao vivo pelas rádios SEFE FM (98,7) e Cultura AM (1470 kHz).

Os internautas também podem assistir a sessão pelo site www.camaraguaira.com.br. Basta clicar no link “sessão ao vivo” e assistir em tempo real.

O presidente da Câmara, vereador José Reginaldo Moretti está convidando a população para assistir a esta sessão. “Convido todos os vereadores a participarem da sessão ordinária da Câmara Municipal onde estaremos discutindo assuntos de interesse da comunidade”, disse Moretti.

Desde 1º de janeiro de 2014 a Câmara Municipal conta com um novo presidente, o vereador José Reginaldo Moreti (PSDB), eleito em dezembro do ano passado.

O parlamentar assumiu a presidência automaticamente no primeiro dia do ano e iniciou seus trabalhos na Casa de Leis já no dia 6 quando o Legislativo retornou as atividades.

Ainda compõem a nova mesa diretora da Casa de Leis o vereador Cecílio José Prates (vice-presidente), Susete Costa Barini (1ª secretária) e Antônio Euripedes da Silva, o Toin do Raio X (2º secretário).

O presidente que assume um mandato para um período 12 meses, disse que irá realizar um mandato transparente e com iguais condições de trabalho para todos os vereadores que compõem a atual legislatura.

No mês de janeiro a Câmara Municipal está em recesso, ou seja, não estará realizando sessões ordinárias, mas os vereadores continuam atendendo normalmente a população, sempre no horário das 12 ás 18 horas.

A sessão solene servirá para lançar a revista do Legislativo volume II, que congrega o Histórico Político e Administrativo do Município de Guaíra, bem como apresentação do anteprojeto arquitetônico para construção do novo prédio da Câmara Municipal

O presidente da Câmara, vereador José Mendonça (PDT) anunciou durante a última sessão ordinária a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal já a partir do próximo ano. O local escolhido para a construção é uma área pertencente ao poder público no bairro Jardim Palmares, definida em comum acordo entre presidente José Mendonça e prefeito municipal Sérgio de Mello.

Hoje, as 20 horas, acontecerá o lançamento da revista do Legislativo, volume II, que congrega o Histórico Político-Administrativo do Município de Guaíra e a apresentação do anteprojeto arquitetônico para a construção do novo prédio da Câmara, com maquete eletrônica para análise de vereadores e comunidade.

O presidente da Câmara, José Mendonça, disse que a construção da nova Câmara será um grande avanço para o município. “Será um prédio moderno, ecologicamente correto, que será também disponibilizado para uso da nossa população. E, o atual prédio da Câmara, poderá ser utilizado pela prefeitura, como um centro administrativo, economizando assim com o pagamento de aluguel de casas para abrigar setores da administração”, disse ele.

Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador e presidente da Câmara, José Mendonça, foi aprovada e diminuiu número de vereadores para a próxima legislatura de 13 para 11. Legislativo anunciou início da construção de novo prédio para 2014

A partir do ano de 2017, a Câmara Municipal de Vereadores contará com 11 vereadores, dois a menos do que na atual legislatura, que conta com 13 parlamentares. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária de terça-feira, 10.

O vereador e presidente da Câmara, José Mendonça (PDT), apresentou uma emenda à Lei Orgânica do Município, legislação que é comparada a Constituição do Município devido a sua importância, onde diminuiu a quantidade de vagas para vereadores de 13 para 11.

De acordo com o presidente das Casa de Leis, a decisão da quantidade foi baseada na Constituição Federal, que  estabelece a quantidade de parlamentares por quantitativo habitacional dos municípios. Segundo esta tabela, o número de vereadores com população acima de 30 mil até 50 mil habitantes é 13, no caso de Guaíra. Mas, devido aos movimentos populares ocorridos recentemente, o autor da emenda recorreu à  matemática. Pelas contas, o número apurado seria de 12,32 cadeiras no Legislativo Guairense, então resolveu-se fixar o número ímpar – abaixo daquele definido pela Constituição Federal, chegando a 11 vereadores.

A emenda a Lei Orgânica  contou com votação unânime e foi aprovada. O presidente José Mendonça comentou a decisão da atual Casa de Leis. “Esta diminuição já era um anseio da nossa população. No ano passado fizeram até um abaixo assinado, mas em período inoportuno pois estávamos na véspera de uma eleição e poderíamos tumultuar o processo. Agora, mais amadurecido, aprovamos esta nova proposta de Câmara Municipal, que é legalista e atende os anseios de nossa população”, comentou Mendonça.

O presidente também aproveitou a oportunidade para agradecer a atual Câmara que votou unânime na diminuição. “Isto mostra mais uma vez que nossa Câmara está ligada aos interesses da nossa população. Quero agradecer a todos os demais vereadores pela votação a favor desta emenda que só atendeu a vontade popular. Acredito que com 11 vereadores não haverá diminuição de representatividade, mas sim uma valorização ainda mais do trabalho do parlamentar”, disse ele.

O projeto de menda à Lei Orgânica deverá ser colocado em segunda votação em sessão extraordinária a ser realizada no dia 20 de dezembro.

Outro assunto abordado durante a última sessão ordinária pelo presidente da Câmara, foi a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal já a partir do próximo ano. O local escolhido  para a construção é  uma área pertencente ao poder público no bairro Jardim Palmares, definida em comum acordo entre presidente José Mendonça e prefeito municipal Sérgio de Mello.

No próximo dia 17 de dezembro, terça-feira, as 20 horas, acontecerá o lançamento da revista do Legislativo, volume II, que congrega o Histórico Político-Administrativo do Município de Guaíra e a apresentação do anteprojeto arquitetônico para a construção do novo prédio da Câmara, com maquete eletrônica para análise de vereadores e comunidade.

O presidente da Câmara, José Mendonça, disse que a construção da nova Câmara será um grande avanço para o município. “Será um prédio moderno, ecologicamente correto, que será também disponibilizado para uso da nossa população. E, o atual prédio da Câmara, poderá ser utilizado pela prefeitura, como um centro administrativo, economizando assim com o pagamento de aluguel de casas para abrigar setores da administração”, disse ele.

O vereador e líder do governo na Câmara, José Renato Tavares solicitou adiamento do projeto de lei que cria a contribuição pelo prazo de 10 dias

A Câmara Municipal realizou na noite da última terça-feira, 10, a última sessão ordinária deste ano, conforme o cronograma do ano legislativo de 2013.

A sessão foi presidida pelo vereador José Mendonça (PDT) e transmitida ao vivo pelas rádios SEFE FM (98,7) e Cultura AM (1470 kHz), além do site oficial do Legislativo.

A Câmara Municipal recebeu um bom público que ocupou a maioria das cadeiras do Legislativo. O motivo da participação popular foi a votação do projeto de lei  de autoria do prefeito municipal que cria a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e também dois projetos de reestruturação no DEÁGUA e prefeitura municipal, com criação de cargos.

Vereadores rejeitaram o projeto de lei número 42, de autoria do Chefe do Executivo, que solicitava um reparcelamento da dívida com o Fundo de Seguridade Social. Em relação ao projeto de criação da Contribuição de Iluminação Pública e suas emendas, o vereador e líder do prefeito, José Renato Tavares (PSB), pediu adiamento pelo prazo de 10 dias, que foi aprovado.

O presidente da Câmara, vereador José Mendonça, disse que estará agendando a sessão extraordinária para votação do projeto e que dará ampla divulgação, para que a população tenha conhecimento da posição de cada um dos vereadores em relação a criação da taxa.

CONFIRA OS PROJETOS VOTADOS

Projeto de Lei número 42, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reparcelamento de débito do município de Guaíra com o regime próprio de previdência (Fundo Municipal de Previdência) – Rejeitado por sete votos.

Emenda Modificativa número 04, de autoria de vereadores, que modifica a tabela constante do inciso I do artigo 4º do projeto de lei número  45/2013, de autoria do Chefe do Executivo Municipal (Criação da CIP). Adiada votação por 10 dias.

Emenda aditiva número 05/2013, de autoria de vereadores, que acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 4º do projeto de lei numero 45/2013, de auto4ria do Chefe do Executivo Municipal (Criação da CIP). Adiado a votação por 10 dias.

Projeto de lei número 45, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Adiada votação por 10 dias.

Requerimento número 94, de autoria de vereadores, que requer urgência especial para a tramitação dos projetos de Lei número 94 (reestrutura a autarquia municipal – DEÁGUA) e projeto de lei número 53 (altera os anexos I e III da lei complementar municipal número 2550/2012 – quadro de pessoal – ambos de autoria do chefe do Executivo Municipal). Aprovado por unanimidade.

Projeto de lei número 49, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que reestrutura a autarquia municipal DEÁGUA. Aprovado por unanimidade. Projeto de lei número 54, de autoria do Chefe do Executivo, que altera os anexos I e III da Lei Complementar Municipal número 2550/2012 (quadro de pessoal). Aprovado por unanimidade.

Requerimento número 95, de autoria dos vereadores, que requer urgência especial para tramitação do Projeto de Lei número 53, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura municipal a conceder subvenção social à entidades para o exercício de 2014 e projeto de emenda a Lei Orgânica número 02/2012, de autoria de vereadores que altera o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guaíra (redução do número de vereadores para 11).

Projeto de lei número 53, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura de Guaíra a conceder subvenção social à entidades para o exercício de 2014. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 02/2013, que altera altera o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guaíra, redução do número de vereadores para 11. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Resolução número 115, de autoria do vereador Dr. Cecílio José Partes, que dispõe sobre a criação da comissão especial de estudos para análise dos serviços de coleta e processamento de lixo de Guaíra. Aprovado por unanimidade.

A eleição da mesa diretora aconteceu na noite de terça-feira durante a última sessão ordinária deste ano da Câmara Municipal

O vereador José Reginaldo Moreti (PSDB) ocupará, a partir de 1º de janeiro de 2014, a presidência da Câmara Municipal. Ele foi eleito na noite de terça-feira, 10, durante a última sessão ordinária do ano do Poder Legislativo.

A eleição foi conduzida pelo atual presidente da Câmara, vereador José Mendonça (PDT). Primeiro foi eleito  o vereador Antônio Eurípedes da Silva (PSB), o Toin do Raio X, para o cargo de 2º Secretário da Mesa e reeleita a vereadora Susete Barini (PT) para a função de 2ª secretária.

Foi eleito o vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT) para o cargo de vice-presidente e o parlamentar José Reginaldo para ocupar o cargo de presidente da Câmara para o próximo ano legislativo.

O vereador e atual presidente da Câmara, José Mendonça, desejou sucesso ao presidente da Casa Leis, José Reginaldo Moreti e fez a entrega de uma imagem de Nossa Senhora Aparecida ao eleito . “Quero agradecer a todos os vereadores por mais este ano como presidente  do Legislativo Guairense e desejar ao Moreti todo sucesso na presidência a partir do próximo. O que precisar de mim estou à sua disposição”, comentou ele.

O presidente eleito, vereador José Reginaldo Moreti também fez agradecimentos após a eleição. “Quero agradecer aos vereadores por esta eleição e mais uma vez me colocar à disposição de todos para que juntos possamos realizar um bom trabalho no próximo ano legislativo”, afirmou o presidente da Câmara eleito, José Reginaldo Moreti.

A nova mesa diretora da Câmara toma posse automaticamente a partir do dia 1º de janeiro de 2014, quando o Poder Legislativo estará durante o período de recesso parlamentar.

O presidente da Câmara, vereador José Mendonça agendou para o dia 5 de dezembro uma reunião para discutir projeto de lei do prefeito Sérgio de Mello que institui no município de Guaíra a contribuição para Custeio da Iluminação Publica

No próximo dia 5 de dezembro, quinta-feira, a partir das 19 horas, acontecerá na Câmara Municipal uma audiência pública para discutir o projeto de lei número 45/2013, de autoria do prefeito Sérgio de Mello, que institui no município a Contribuição para Custeiro da Iluminação Pública.

A audiência foi convocada pelo presidente da Câmara Municipal, José Mendonça (PDT) que entendeu ser necessário ouvir tanto o Chefe do Executivo, diretores da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e a própria população sobre o projeto antes de colocá-lo em votação.

De acordo com o presidente da Casa de Leis, é importante que os vereadores tenham subsídios antes do projeto ir a votação. “Além de ouvir prefeito e CPFL, nós temos que ouvir a população, que será maior interessada na votação deste projeto. Portanto, convido todos os cidadãos para juntos analisarmos este projeto de lei”, comentou o presidente José Mendonça.

Para dar ampla divulgação desta audiência pública, o presidente da Câmara solicitou que o convite fosse feito por meios de carro de som, emissoras de rádio, jornais e internet.

O projeto de lei do Poder Executivo que está tramitando na Câmara Municipal, informa que a criação da Contribuição, que nada mais é do que uma taxa de iluminação pública que será paga pelos contribuintes, está prevista no artigo 149 A da Constituição Federal.

Segundo a justificativa do prefeito Sérgio de Mello, a Contribuição é uma realidade consolidada no ordenamento jurídico, contudo sua implantação exige novos contornos em face da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública passar a figurar entre as competências dos municípios no exercício de 2014.

A Taxa de Iluminação Pública (TIP), segundo informou o Chefe do Executivo no projeto de lei, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e reiteradas decisões ordenaram a repetição de indébito dos valores pagos e esse título, sendo que os municípios que ainda não possuem tal tributo, devem optar pela contribuição.

Esclarece ainda o prefeito no projeto de lei que neste contexto é que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional número 39, de 19 de dezembro de 2002, para o fim de introduzir o artigo 149 – A na Constituição Federal de 1988 e permitir a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Esse diploma legal passa a servir como base para esta alteração que deve ocorrer com extrema urgência.

Para analisar toda esta situação, o  presidente da Câmara José Mendonça reforça o convite a todos os cidadãos para que participem da audiência pública.