A Câmara Municipal realizou no final da tarde da última segunda-feira mais uma sessão extraordinária.
A reunião foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador José Mendonça (PDT) e contou com a presença dos nove vereadores da atual Casa de Leis.
Na oportunidade, os vereadores analisaram três projetos de lei de autoria do prefeito municipal. Os documentos receberam aprovações unânimes por parte dos edis. Apenas o projeto de lei número 15-2009, foi aprovado com ressalva pelo vereador José Antônio Lopes (PSB). O documento revoga a lei ordinária municipal numero 2.359, de 04 de fevereiro que concede auxilio alimentação para os servidores públicos aposentados e pensionistas do município.
O vereador José Antônio solicitou que fosse constado em ata que a aprovação somente ocorreu porque houve solicitação e explicação por parte da administração municipal, mais especificamente da área Social do município, que seria necessário fazer a alteração na legislação para a “correção de eventuais falhas na referida Lei”.
Os demais vereadores, inclusive o presidente da Câmara José Mendonça, concordaram com as declarações do vereador José Antônio e também pediram para que fosse constada em ata a orientação do mesmo como sendo de toda Câmara.
Segundo Lopes, esta solicitação para que conste em ata à justificativa do voto foi uma forma de preservação da Câmara Municipal a futuros questionamentos. Com esta revogação e aprovação de uma nova legislação, a concessão de auxilio alimentação aos aposentados e pensionistas ficará a cargo do Serviço de Promoção Humana que obedecerá a critérios sociais para tal benefício.
Os demais projetos
O projeto de lei número 13-09 que prorroga o prazo de validade previsto no parágrafo 1 do artigo 1 da Lei Complementar Municipal número 1798, de 15 de junho de 1998.
Segundo o documento, a presente lei autoriza a divisão de lotes que estão em condomínio, na quantidade mínima prevista no artigo 1 da referida lei, beneficiando famílias que aguardam este projeto para regularizarem seus imóveis.
A prorrogação do prazo autorizada pela Câmara Municipal irá beneficiar pessoas que utilizam estas propriedades como única residência, e a autorização contribuiu muito para melhorar a qualidade de vida destas famílias.
O projeto de lei número 14-09, dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza permuta entre o município e proprietário de imóvel para dar continuidade as obras de expansão e duplicação da rua 38, melhorando assim a qualidade do tráfego no bairro Campos Elíseos.
Para dar continuidade a obra, a prefeitura precisa de um terreno particular pertencente ao senhor Nilton Carlos Maringolo. Houve um acordo entre prefeitura e o proprietário que atendeu interesse de ambas as partes e com isso houve a permuta.
Com a aprovação do projeto de lei, a prefeitura está autorizada a dar continuidade a obra na rua 38, favorecendo assim a organização do trânsito naquela região.