2024

Fevereiro

1ª Sessão Ordinária – 06/02/24 (terça-feira)
2ª Sessão Ordinária – 20/02/24 (terça-feira)

Março

3ª Sessão Ordinária – 05/03/24 (terça-feira)
4ª Sessão Ordinária – 19/03/24 (terça-feira)

Abril

5ª Sessão Ordinária – 02/04/24 (terça-feira)
6ª Sessão Ordinária – 16/04/24 (terça-feira)
7ª Sessão Ordinária – 30/04/24 (terça-feira)

Maio

8ª Sessão Ordinária – 14/05/24 (terça-feira)
9ª Sessão Ordinária – 28/05/24 (terça-feira)

Junho

10ª Sessão Ordinária – 11/06/24 (terça-feira)
11ª Sessão Ordinária – 25/06/24 (terça-feira)

Julho – Recesso

Agosto

12ª Sessão Ordinária – 06/08/24 (terça-feira)
13ª Sessão Ordinária – 20/08/24 (terça-feira)

Setembro

14ª Sessão Ordinária – 03/09/24 (terça-feira)
15ª Sessão Ordinária – 17/09/24 (terça-feira)

Outubro

16ª Sessão Ordinária – 01/10/24 (terça-feira)
17ª Sessão Ordinária – 15/10/24 (terça-feira)
18ª Sessão Ordinária – 29/10/24 (terça-feira)

Novembro

19ª Sessão Ordinária – 12/11/24 (terça-feira)
20ª Sessão Ordinária – 26/11/24 (terça-feira)

Dezembro

21ª Sessão Ordinária – 10/12/24 (terça-feira)