Na tarde da última segunda-feira, a Câmara Municipal realizou sua primeira sessão extraordinária, presidida pelo vereadro José Antônio Lopes (PSB).
O prefeito municipal José Carlos Augusto encaminhou para apreciação da Câmara Municipal dois projetos de lei e com fundamento no artio 34, I da Lei Orgânica do Município, o mesmo solicitou ao presidente que fosse convocada a sessão extraordinária.
Os dois projetos de lei foram protocolados no dia 23 de janeiro na secretaria da Câmara. Tomando conhecimento, o presidente do Legislativo convocou a sessão extraordinária para sete dias após, na segunda-feira, dia 30 de janeiro.
Os projetos de lei
O projeto de Lei numero 001/2012 que altera dispositivosda Lei Complementar Municipal número 1632, de 20/12/1993, que dispõe sobre o uso e ocupação do território do município. Segundo o documento, o Poder Executivo informou que o presente projeto visa a criaçao de mais uma área de Zona Residencial de Interesse Social – ZRIS – com objetivo de construção de moradias mediante o Programa Residencial “Minha Casa – Minha Vida”.
De acordo com justificativa do projeto de lei, o prefeito municipal informa que “o déficit habitaiconal em nosso município é notório e identificado, sendo que, a construção de moradias pelo Programa “Minha Casa – Minha Vida” muito contribuirá para diminuirn tal déficit, melhorando a qualidade de vida de nossa população”.
O projeto de Lei número 002/2012, de autoria Poder Executivo “altera a Lei Ordinária Municipal número 2.260 de 23/08/2007”, a fim de possibilitar a ampliação do projeto do convênio firmado entre a prefeitura do municípo de Guaíra e a FACESP e Associação Comercial e Industrial de Guaíra (ACIG), com objetivo de execução do programa social “Famílias que Rendem”, instituído pela Lei Ordinária Municipal número 2.259, de 07 de novembro de 2011, através da distribuição de cartões magnéticos aos beneficiários do referido programa.
Segundo a justificativa do projeto, esta “alteração muito contribuirá para o desenvolvimento de ações de controle de desenvolvidas pela Coordenadoria de Assistência Social – já que possibilitará uma maior fiscalização na efetiva distribuição dos gêneros alimentícios pelos estabelecimentos credenciados ao programa, bem como possibilitará maior comodidade ao beneficiário do programa, já que lhe dará ampla liberdade para escolher os itens que comporão sua cesta de alimentos.
A votação dos projetos
O projeto de lei número 001/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do território dop município foi colocado em discussão pelo presidente da Câmara. Todos os vereadores opinaram sobre ele o parlamentar José Renato Tavares (PSB) solicitou da presidência um pedido de adiamento pelo prazo de 30 dias para que os vereadores pudesem ouvir o prefeito municipal e também buscar mais informações sobre o projeto de lei, uma vez que em 2011, a Câmara Municipal já havia votado duas áreas para Zona Residencial de Intesse Social. O pedido de adiamento foi colocado em votação e foi aprovado por 7 votos a 1, sendo que apenas o vereador João Francisco Barbosa (DEM) votou contra e o presidente José Antônio Lopes (PSB) não teve necessidade de votar.
O projeto de Lei número 002/2012 de autoria Poder Executivo “altera a Lei Ordinária Municipal número 2.260 de 23/08/2007”, a fim de possibilitar a ampliação do projeto do convênio firmado entre a prefeitura do municípo de Guaíra e a FACESP e Associação Comercial e Industrial de Guaíra (ACIG), com objetivo de execução do programa social “Famílias que Rendem”, também foi amplamente discutido pelos vereadores. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria dos vereadores.