A Câmara Municipal realizou na noite da última terça-feira, 6, mais uma sessão ordinária presidida pelo vereador José Antônio Lopes (PSB).
A sessão foi transmitida ao vivo pelas rádios SEFE FM, Cultura AM e Alternativa FM, bem como pelo site www.camaraguaira.com.br.
A Casa de Leis apreciou quatro projetos de autoria do prefeito municipal, sendo que todos receberam pareceber favorável dos vereadores.
O projeto de lei número 03, de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura do município a celebrar convênio e termo de parceria com a Associação da Pessoa com Deficiência foi aprovado.
O projeto de lei número 04 de autoria do Executivo, que dispõe sobre repasse de subvenções a entidades municipais (inclui a Associação Lar, exclui a Associação Maria Peregrina e aumenta subvenção do Asilo dos Idosos foi aprovado.
O projeto de lei número 05, de autoria do Executivo que altera a Lei Complementar número 1632/93 (Lei do Uso do Solo – implantação de ZUD ao longo da Avenida Orbis Clube, aesso da cidade – para fins comerciais foi aprovado em primeira votação.
O projeto de Lei número 06, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal número 1914/2000, que fixa área mínima para construão de postos de gasolina em 800 metros quadrados, em qualquer área da cidade, foi aprovado.
Além destes projetos de lei de autoria do Poder Executivo, os vereadores também apresentaram requerimento e indicações.
Requerimento número 10/2012
De autoria dos vereadores José Renato Tavares (PSB), José Mendonça (PDT) e Renato César Moreira (PMDB), na qualidade de mbros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, soliciam informações ao Poder Executivo: “Qual motivo de a modalidade licitatória escolhida para a contratação de empresa para a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social ter sido a carta convite, quando na verdade a cláusula terceira, 3.2, i, do termo de compromisso firmado entre a Caixa Federal e prefeitura prever a rewalização de tal contratação pela modalidade pregão?”
Indicação número 22/2012
De autoria do vereador José Antônio Lopes (PSB), indica ao chefe do Executivo Municipal, após deliberão, a alteração das metragens constantes da Lei Municipal número 2002/2012, fixando o m[aximo de 90 metros quadrados para serviços de mão de obra e 120 metros quadrados para materiais.
Indicação número 30/2012
De autoria do vereador José Mendonça (PDT), que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a elaboração de um projeto de lei que preveja aumento dos padrões de vencimento dos servidores públicos ocupantes de carogs de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, do 7 para o 13.
Indicação número 31/2012
De autoria do vereador José Mendonça (PDT), indica ao Chefe do Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei que preveja o aumetno dos padrões de vencimento dos servidores da Guarda Civil Municipal.