Projeto de Zoneamento Urbano será discutido na próxima segunda-feira (12)

O encontro contará com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo guairenses, como também de diretores do DEAGUA

Na tarde da próxima segunda-feira (12), com inicio marcado para às 17h00, acontecerá na Câmara Municipal de Guaíra, uma reunião com a presença do Chefe do Executivo Municipal, o prefeito José Carlos Augusto, representantes da diretoria do DEAGUA (Departamento Água e Esgoto de Guaíra) e com todos os membros do Poder Legislativo Guairense. Em pauta, estará a discussão dos projetos de Lei n° 032/12 e 033/12 referentes ao Zoneamento Urbano de nossa cidade.

O Projeto de Lei n° 032/12 faz menção ao cumprimento, de acordo com o Art. 43, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a alteração do perímetro urbano do Município de Guaíra e dá outras providencias. É importante mencionar que a alteração do perímetro urbano se faz necessária para utilização deste as reais necessidades da população do município de Guaíra.

Já o Projeto de Lei n° 033/12, se refere, de acordo com o Art. 43, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a alteração dos dispositivos da Lei Complementar n° 1632 de 30 de Dezembro de 1993 (Uso e Parcelamento do Solo Urbano). Segundo este projeto, faz necessário a alteração para atualização desta as reais necessidades da população do Município de Guaíra, bem como, para o cumprimento da Legislação Federal e Estadual, sendo que esta alteração visa estabelecer zoneamento para o perímetro urbano.

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