A sessão foi marcada pela votação de emendas ao Orçamento Municipal de 2014
A Câmara Municipal realizou na noite da última terça-feira, 26, a penúltima sessão ordinária deste ano Legislativo sob a presidência do vereador José Mendonça (PDT).
Na ocasião, foram colocados em discussão emendas ao projeto do Orçamento Municipal 2014, bem como projetos de lei que já estavam tramitando no Poder Legislativo.
Foi colocada em votação, a emenda modificativa número 01, de autoria dos vereadores José Mendonça, José Natal Pereira, Marco Antônio Pugliesi, Ana Beatriz C. Junqueira, Cecílio José Prates, Mário Carlos Nogueira Neto e Antônio de Jesus Marques, ao projeto de lei número 41/13, que estipulava limite de até 2% para prefeito fazer crédito adicional suplementar nas despesas do orçamento, nos termos da legislação vigente. A emenda foi rejeitada por 5 a 7 votos.
A emenda supressiva número 02/13, que suprimia o inciso II do artigo 4 do projeto de lei número 41/13, de autoria dos vereadores José Mendonça, José Natal Pereira, Marco Antônio Pugliesi, Dra Ana Beatriz C. Junqueira, Dr. Cecílio José Prates, Mário Carlos Nogueira Neto e Antônio de Jesus Marques (Tapicirica), também foi rejeitada por 5 votos a 7.
O projeto de Lei número 41/13, que regulamenta o Orçamento do Município para 2014, foi aprovado por 11 votos a 1. De acordo com o documento, a receita estimada para o município par ao próximo ano é de R$ 145.398.776,00.
O projeto de lei número 28/2013, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a rotina da frota e transporte municipal e dá outras providências também foi aprovado por 12 votos a 1.
Projeto de Lei número 46/13, que institui o Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP) no município foi aprovado. A este projeto foi acrescentada uma emenda de autoria dos vereadores Marco Antônio Pugliesi (DEM) e Dra. Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que acrescenta que a “concessão, simples ou de direito real de uso, de serviços ou bens do município de Guaíra, total ou parcial, realizada para a concretização de contrato de parceria público privada, deverá ser autorizada pelo Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaíra.
Projeto de lei número 47, que altera a tabela do artigo 1º da Lei número 2.583/12, que dispõe sobre o repasse de subvenções sociais a entidades municipais também foi aprovado por 10 votos a 2.
O projeto de lei número 48, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências, foi aprovado por 8 votos a 4.