O vereador José Antônio Lopes apresentou a indicação número 115 que solicita ao Poder Executivo que seja realizado um programa municipal de regularização de conjuntos habitacionais para que as famílias carentes possam conseguir as escrituras de suas casas.
Segundo o vereador, existem muitos conjuntos habitacionais onde as casas já foram quitadas e até hoje o sistema de habitação pelo qual foram financiadas não forneceram suas escrituras.
O vereador cita o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal que garante o direito a estes mutuários e também a responsabilidade do poder público em estar realizando a fiscalização frente às empresas que financiaram as moradias.
De acordo com José Antônio, no caso dos conjuntos habitacionais, as companhias responsáveis pelos loteamentos estão dificultando a obtenção das escrituras definitivas das casas. “Por isso é que o poder público deve realizar este programa de regularização, para que as famílias obtenham sem custos, já em sua maioria todos são carentes, enviando um projeto de lei para esta Câmara prevendo o procedimento e as despesas para tanto”, frisou Lopes.
Contrato de gavetas
Outra indicação do vereador José Antônio Lopes que pode favorecer os proprietários de casas em conjuntos habitacionais é o que solicita da prefeitura divulgação do novo projeto do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) que permite a regularização de contratos de gaveta das transações de compra e venda de imóveis financiados junto aos cartórios da cidade.
De acordo com o vereador, esta indicação se justifica tendo em vista que uma das principais funções do Poder Executivo é instruir a população ajudando a todos na luta pelos seus direitos. “Tal atitude poderá vir a solucionar problemas com a informalidade destes contratos. Para promover tal regularização basta que o munícipe se dirija ao cartório com seu contrato e pague uma pequena taxa de R$ 30,00”, disse o vereador José Antônio.
As duas indicações do vereador foram deferidas e seguiram para apreciação do prefeito municipal.