Câmara divulga pauta da 1ª sessão ordinária do ano

A primeira sessão ordinária deste mandato acontecerá na próxima terça-feira, dia 17. Sob a presidência da vereadora Doutora Bia Junqueira a sessão será transmitida ao vivo pela rádio Cultura e também por este site

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> Indicação número 01, de autoria do vereador José Mendonça, que indica a instalação de câmeras de vigilância, controladas pela Guarda Civil Municipal, nos bairros de nossa cidade especialmente no centro, e também nas entradas do município.

Esta indicação se justifica tendo em vista que nossa cidade passa por grandes problemas na área de segurança e tais câmeras seriam de grande utilidade para combater a criminalidade que assola a nação brasileira como um todo. Este programa já estava previsto, em parte, nas diretrizes municipais, e constitui um reforço da solicitação já realizada em exercícios anteriores, mas como o projeto não foi realizado solicitamos novamente esta importante medida.

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> Indicação número 02, de autoria do vereador José Mendonça, que indica a implantação da chamada “Zona Azul” na região central de Guaíra.

Esta proposta tem por objetivo melhorar as condições de locomoção e estacionamento de veículos no centro de nossa cidade. A zona azul consiste no pagamento de um valor simbólico aos cofres municipais para que o munícipe possa estacionar em regiões urbanas delimitadas em lei. Esta iniciativa viria a garantir uma melhor organização do fluxo de veículos na região central de Guaíra, que se encontra em situação caótica, sendo difícil para o munícipe encontrar uma vaga para estacionar seu veículo. Tal iniciativa deve ser tomada com urgência já que a Câmara Municipal já aprovou a Lei que cria está valorosa solução, mas a efetiva implantação ainda não teve início.

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> Indicação número 03, de autoria do vereador José Mendonça, que indica a realização das seguintes obras de infraestrutura no Bairro Reinaldo Stein:

1- Construção de calçadas nas áreas institucionais do referido bairro, incluindo os pontos de passagem da Avenida José Cavenaghi;

2- Instalação de redutores de velocidade nas entradas do bairro, em ambos os sentidos da Avenida José Cavenaghi;

3- Demarcação de ciclovia na Avenida José Cavenaghi para os moradores do bairro utilizarem.

Esta indicação se justifica tendo em vista que no referido local tem sido palco de diversos acidentes automotivos, sendo necessária a instalação de instrumentos, que, além de diminuir a velocidade dos veículos no local, propiciem a organização do cruzamento de veículos na área especificada.

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Indicação número 04, de autoria do vereador José Mendonça que indica a realização de obra de redução do leito carroçável da ciclovia existente ao longo do Lago Maracá.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a obra terminada recentemente pela administração anterior iniciou o projeto sugerido por este Vereador em outros anos, contudo, o comprimento da ciclovia ficou muito grande, dificultando a passagem de veículos de pequeno e grande porte nos acessos do Lago.

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Indicação número 05, de autoria do vereador José Mendonça, que indica a ampliação da infraestrutura imóvel da Central de Alimentação, mediante a mudança da Guarda Civil Municipal para outro local.

Esta indicação se justifica tendo em vista que referido local se destina a produção de alimentos e a merenda escolar para nossos alunos, devendo possuir a devida estrutura para a manutenção da qualidade do produto final. Assim, somente com a existência de uma nova localidade para a Guarda Municipal, será possível a referida expansão.

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Indicação número 06, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa Oliveira Gomes, que indica

ao Poder Executivo as seguintes providências em relação aos estagiários contratados pela Prefeitura Municipal de Guaíra:

1- Realização de processo seletivo com ampla divulgação e transparência nos termos da Lei Federal n. 11.788/2008; 2- Concessão de reajuste aos estagiários, que venha a contemplar a variação inflacionária e aumento real dentro das possibilidades da Prefeitura Municipal.

Esta indicação se justifica tendo em vista o devido cumprimento da Legislação Federal e Municipal, garantindo uma escolha justa dos estagiários. Além disso, deve ser realizada a correção e reajuste da bolsa estágio, nos termos da Lei Federal n. 11.788/2008, que atualmente se encontra bastante defasada.

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Indicação número 07, de autoria do vereador Edvaldo Donisete Morais, que indica a colocação de caçambas de coleta de lixo em pontos estratégicos nas entradas da cidade.

Esta iniciativa é de grande importância para a população guairense, já que nos locais indicados não é devidamente realizada a coleta de lixo, ocorrendo o acumulo de lixo nas ruas e o indevido processamento do lixo por parte de parcela população. Tal medida, preferencialmente, deveria ser realizada nos acessos 2 e 3 (Antas e Comove), na saída do Bairro COHAB II, e na estrada de acesso ao Bairro São José do Albertópolis.

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Indicação número 08, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa de Oliveira Gomes, que indica a realização de obra de reforma da Casa de Cultura do Município, com destaque para o telhado e acabamento interno do imóvel.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido espaço público é utilizado para lazer e cultura, e encontra-se em estado de conservação precário prejudicando a segurança da população e, em especial, de todos os usuários da Casa de Cultura.

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Indicação número 09, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) no trecho da Avenida 21, compreendido entre as Ruas 38 e 40.

Tal pedido se justifica tendo em vista a excessiva quantidade de veículos que transitam no local, sendo que alguns condutores não respeitam os limites legais de velocidade, colocando em risco a vida dos moradores do local e de todos os usuários das vias públicas locais.

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Indicação número 10, de autoria do vereador Edvaldo Donisete de Morais, que indica a construção de um acesso direto da SP – 425 para a marginal do Bairro Reinaldo Stein, com saída para a Avenida José Cavenaghi.

Tal pedido se justifica tendo em vista que esta parte do referido bairro (marginal) é caracterizado pela grande atividade industrial e comercial, sendo que não existe um acesso rápido e facilitado da rodovia estadual para este ponto da cidade, o que prejudica as empresas ali instaladas em suas atividades.

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Indicação número 11, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica que a rotatória situada na intersecção da Rua 10 com a Avenida 23 receba uma placa indicativa com o nome do nobre cidadão Guairense, o senhor Salim Salomão.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o nobre imigrante, que veio da Síria para o Brasil se estabelecendo na cidade de Guaíra, na qual residiu por aproximadamente 50 anos, sendo um dos primeiros comerciantes de nossa cidade, colaborando de forma inigualável para o desenvolvimento do setor terciário em nosso município. A rotatória já foi assim denominada por Decreto do Poder Executivo, faltando apenas uma placa indicativa.

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Indicação número 12, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica a instalação de aparelhos climatizadores nas dependências do Velório Municipal.

Tal pedido se justifica tendo em vista as elevadas temperaturas características de nossa região, sendo que o referido local é caracterizado pela aglomeração de pessoas, que objetivam prestar uma ultima homenagem a seus entes queridos, sendo que o calor excessivo pode prejudicar a saúde e integridade física dos usuários.

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Indicação número 13, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica a realização das seguintes melhorias para os serviços prestados ao Bairro São José do Albertópolis (Guaritá):

1- Melhoria da ambulância que atende o bairro; 2- Médico e dentista que atendam duas vezes por semana; 3- Melhoria das condições do Transporte Coletivo.

Esta iniciativa é de grande importância para a população do bairro, já que o mesmo se encontra muito afastado da região central da cidade, e tais serviços foram prestados precariamente durante os últimos anos, comprometendo a saúde e o bem-estar da população.

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Indicação número 14, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a manutenção e reforma de todas as academias populares existentes em nosso município.

Esta indicação se justifica tendo em vista que sugeri a instalação de tais equipamentos em vários setores da cidade em meu mandato passado, e hoje, com o decurso do tempo, tais equipamentos precisam de reforma e manutenção, garantindo a segurança de todos os usuários.

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Indicação número 15, de autoria do vereador Edvaldo Donisete de Morais, que indica ao Poder Executivo, a instalação de um novo sistema de oxigenação por irrigação no Lago Maracá.

Esta iniciativa é de grande importância para a população guairense, já que tal sistema, durante muitos anos, contribuiu muito para a melhoria da qualidade de vida da fauna de nosso parque, devendo ser reestruturado, já que o mesmo se encontra inoperante. Na oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração.

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Indicação número 16, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica ao Poder Executivo a concessão de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no percentual de 15%, e que o auxílio alimentação dos mesmos receba reajuste de 40%.

Tal pedido se justifica tendo em vista que a inflação acumulada de março de de 2016 a fevereiro de 2017 será de aproximadamente de 10%, sendo necessário um aumento real da ordem de 5%. Na mesma ocasião, também deve ser concedido um aumento do auxílio alimentação da ordem de 40%, beneficiando os servidores que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.

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Indicação número 17, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica ao Poder Executivo a realização de nova análise sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos municipais aptos.

Tal pedido se justifica tendo em vista que a última análise de segurança do trabalho realizada pela municipalidade culminou no corte de tal vantagem para vários servidores. Ocorre que muitos reclamam da metodologia utilizada pela empresa, sendo muito válida a realização por uma nova empresa para a devida confirmação.

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Indicação número 18, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica ao Poder Executivo que que promova o reajuste do auxilio alimentação concedido pela Assistência Social para o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Esta indicação se justifica tendo em vista que hoje existem diversas pessoas em nossa cidade que se encontram em grave situação de vulnerabilidade social, sendo que cabe ao Poder Público ações afirmativas no sentido de garantir a dignidade de tais pessoas. Atualmente o auxílio é de R$ 80,00..

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Indicação número 19, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica ao Poder Executivo que uma das ruas perimetrais de nossa cidade, que ainda não possua nome, venha a receber a denominação do saudoso guairense Pe. Marcelo Luiz de Souza.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o nome sugerido corresponde a um dos precursores da atividade religiosa em nossa cidade, contribuindo muito para o engrandecimento espiritual de Guaíra, e destacando o nome de nosso município em toda região.

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Indicação número 20, de autoria do vereador Caio César Augusto, que indica ao Poder Executivo reestruturação e intensificação do sistema de iluminação pública do Parque Ecológico Maracá.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido espaço público é utilizado para lazer e encontra-se com iluminação precária, prejudicando a segurança da população e, em especial, de todos os usuários da Casa de Cultura e do Parque Maracá, sendo indispensável a instalação de lâmpadas com maior capacidade no referido local.

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Indicação número 21 de autoria do vereador Jorge Domingos Talarico, que indica a a criação o Conselho Municipal de Urbanismo e Mobilidade órgão colegiado consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público em assuntos referentes ao Plano Diretor do Município de Guaíra nas áreas de: Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Código de Posturas, Plano de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.

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Indicação número 22, de autoria do vereador Edvaldo Donisete de Morais, que indica ao Poder Executivo, que seja criada no município de Guaíra a Creche Noturna, que atenda as crianças após as 18 horas.

Esta indicação se justifica tendo em vista que muitos membros de família do município realizam sua atividade laboral à noite, não possuindo um local para que suas crianças tenham o devido cuidado e um tratamento digno. Essa iniciativa terá repercussões econômicas melhorando as condições de trabalho para os cidadãos guairenses.

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Indicação número 23, de autoria do vereador Edvaldo Donisete de Morais, que indica que seja implantada a PATRULHA RURAL a ser desenvolvida por uma parceria entre a Guarda Civil

Municipal, Polícia Militar, Sindicato Rural e Usinas do município, objetivando a implantação de programa de prevenção e segurança na zona rural do Município.

Esta indicação se justifica tendo em vista que é de conhecimento público os roubos e furtos que tem acontecido nas propriedades rurais de nosso Município. Com a implantação da Ronda Rural, através da Guarda Civil Municipal, poderemos estar prevenindo situações constrangedora para as famílias e propriedades de nossos munícipes.

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Indicação número 24, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica a elaboração de estudos no sentido de a administração criar uma nova frente de trabalho para o mês de fevereiro do corrente ano.

Esta indicação se justifica tendo em vista que seria de vital importância a criação essa Frente de Trabalho, com início do mês de fevereiro, objetivando, desta maneira amenizar a situação de desemprego no município. É fato que com essa aç ão, a Prefeitura receberia o serviço de diversas pessoas, gerando economia para os cofres públicos e combatendo o desemprego.

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Indicação número 25, de autoria do vereador José Mendonça, que indica a realização de repasse para as entidades do município, que prestam serviços essênciais, através de decreto emergencial nos termos do inciso I do artigo 30 da Lei n.13.019/2014.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a administração anterior realizou um chamamento público com valores desatualizados, e exigindo obrigações acima do orçamento disponível para o Terceiro Setor, tornando o procedimento deserto. Agora, se faz necessária a decretação de emergência para que as entidades não fiquem sem repasse.

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Indicação número 26, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica a criação de uma fundação pública, instituída por lei, que promova a concessão de bolsas de estudo mediante o compromisso do aluno de devolver tal valor corrigido para a fundação, depois de formado, e após o início de suas atividades laborativas.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente inexiste um sistema de retorno para os cofres públicos do valor investido em alunos que passam a fazer parte mercado de trabalho. Essa iniciativa será regulamentada por estatuto da entidade, que futuramente se tornará independente do poder público.

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Indicação número 27, de autoria do vereador Jorge Domingos Talarico, que indica a realização de obras para instalação de uma ciclovia no Anel Viário Júlio Rubim, no trecho compreendido entre a rotatória de acesso ao Guaritá, a empresa Tomilho LTDA e o Distrito Industrial I.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a situação do tráfego de bicicletas em nosso município se encontra em situação bastante precária, já que o sistema atual não oferece qualquer segurança para os ciclistas, o que muitas vezes prejudica o sistema viário como um todo. A construção de ciclovias possibilitaria a melhoria de fluxo de veículos automotores e traria melhores condições de segurança para os ciclistas. Aproveito ainda a presente indicação para reforçar pedido já realizado por esta Casa de Leis, para a instalação de um sistema de iluminação pública no referido local.

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Indicação número 28, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica a aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada para a Santa Casa de Misericórdia.

Esta indicação se justifica tendo em vista que nosso sistema municipal de saúde não conta que estes importantes aparelhos, e também não pode recebê-los do Governo Federal em face do número de habitantes de nossa cidade. Contudo, muitos guairenses tem de se deslocar para outros municípios para ter acesso a essa tecnologia, o que cria grandes transtornos e gastos para famílias de baixa renda.

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Indicação número 29, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Chefe do executivo a implementação de horário de atendimento no período noturno no Centro de Especialidades Odontológicas, visando atender ao trabalhador guairense, que não possui tempo hábil para realizar seu tratamento no período diurno.

Tal pedido se justifica tendo em vista a dificuldade de prestação do serviço ofertado no CEO durante o dia, já que grande parte da população trabalha nas usinas e não possui disponibilidade de tempo para um atendimento digno e eficiente.

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Indicação número 30 de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Chefe do Executivo a revitalização da sinalização de solo de todos os redutores de velocidade (lombadas) e rotatórias existentes na cidade.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a pintura da referida sinalização se encontra em estado precário, prejudicando a segurança de todos os usuários das vias públicas. Tal medida se faz necessária em razão das condições climáticas, às quais estão submetidas as lombadas e rotatórias.

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Indicação número 31, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica a criação da Clínica da Mulher, para atendimento preferencial e especializado ao público feminino na área da saúde.

Tal clinica se propõe a atender preferencialmente o público feminino, oferecendo atendimento de especialistas como o obstetra e o ginecologista, além de exames essenciais como a mamografia, o papanicolau e outros exames necessários para que a mulher guairense tenha um atendimento digno na área de saúde.

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Indicação número 32, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento Infantil (Pronto Socorro Infantil) no sistema de saúde municipal.

Este projeto tem por finalidade descentralizar o atendimento emergencial de nosso município, acolhendo grande parcela da demanda do Pronto Socorro principal. A idéia central não é retirar os atendimentos das unidades de saúdes dos bairros, estes postos continuaram a atender normalmente os pacientes conforme estipula o regramento do SUS. Entretanto, penso que nosso município, na administração anterior, optou por criar especialidades médicas dentro de nosso quadro de servidores, e por isso devemos utilizar tais especialistas para dar um atendimento especifico a nossas crianças, que sempre precisam de um tratamento diferenciado e especial.

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Indicação número 33, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica a realização de obra de reparos e substituição, se necessário, do calçamento existente no Parque Maracá.

Esta obra tem por finalidade promover a melhoria das condições dos serviços de lazer e esporte oferecidas para a população no maior cartão postal de nossa cidade. Atualmente, a calçada na qual os guairenses realizam suas caminhadas diariamente está em precário estado de conservação, com buracos e elevações que comprometem a segurança dos usuários do local.

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Indicação número 34, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que indica o fornecimento gratuito para gestantes, na rede pública de saúde do município, de repelente contra mosquitos e pernilongos, com o objetivo de se combater o Zika Vírus.

Tal pedido se justifica tendo em vista que o uso de repelentes na gestação é seguro e está indicado como forma de proteção contra picadas de mosquitos, incluindo o Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, chikungunya e zika Vírus.

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Indicação número 35, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a completa reforma do Jardim Japonês, situado na Praça São Sebastião.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local se encontra em péssimas condições de conservação, caracterizando um desrespeito a colônia japonesa de nossa cidade, que muito já contribuiu para o crescimento econômico e cultural de Guaíra.

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Indicação número 36, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica a elaboração de um programa para a revitalização da FANEGAL – Fanfarra do Município de Guaíra.

Esta indicação se justifica tendo em vista que nossa fanfarra é um órgão de tradição, que já reuniu músicos de grande talento, sendo a mesma essencial em eventos cívicos, com destaque para o aniversário de nossa cidade e seu celebrado desfile, onde a FANEGAL já realizou memoráveis apresentações.

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Indicação número 37, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica a realização de obra, tendente a promover a reforma do Canil Municipal, com destaque para a estruturação de uma sala para cirurgias.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente nosso canil se encontra em péssimas condições de conservação, devendo ser realizada uma completa reforma em todo edifício onde o mesmo se localiza. Também é necessário dotar o local da devida estrutura de atendimento veterinário, com mesa e equipamentos para o trabalho dos servidores municipais.

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Indicação número 38, de autoria do vereador Jorge Domingos Talarico que indica a instalação de um dispositivo de retorno no Acesso II – Antas (Avenida José Cavenaghi), com o intuito de facilitar a locomoção de veículos que trafegam no Bairro Reinaldo Stein.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente a referida via não possui uma alternativa viável para os veículos que saem do referido bairro, sendo que estes tem de deslocar para a rotatória mais próxima para fazer uma simples conversão, o que gera diversos transtornos e inconvenientes para os moradores do local.

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Indicação número 39, de autoria do vereador José Reinaldo dos Santos Júnior, que indica acriação do Portal Municipal do Terceiro Setor, instrumento digital de publicidade e transparência para as entidades do terceiro setor e o Poder Público prestarem contas sobre as seguintes matérias:

1- Chamamentos Públicos ou sua dispensa;

2- Termos de Colaboração ou Termos de Fomento Firmados;

3- Valores repassados para cada entidade;

4- Despesas realizadas por cada entidade beneficiada com recursos públicos, incluindo valor individual, fornecedor e objeto;

5- Despesas realizadas por cada entidade beneficiada com recursos humanos e cada um de seus funcionários;

6- Publicidade de processos de compras e contratação de serviços das entidades beneficiadas;

7- Publicidade ampla de processos seletivos para a contratação de pessoal das entidades beneficiadas.

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Indicação número 40, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica

sobra do repasse de convênio estadual para a construção do Centro de Ensino Infantil Zilda Oliveira seja utilizado para a compra de ventiladores e construção de um parque recreativo para crianças.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido convênio pode ser aditado em projeto executivo para o uso do restante da verba repassada para a aquisição destes equipamentos e a realização da obra desta importante estrutura para o lazer das crianças atendidas.

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Indicação número 41, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica a criação do auxílio transporte, a ser concedido aos estudantes universitários e de cursos técnicos de Guaíra que viajam para outras cidades, nos termos de Lei Ordinária Municipal Própria.

Esta indicação se justifica tendo em vista ser necessário investir na educação das pessoas, devido a importância de uma educação de qualidade na preparação dos jovens para o futuro. Assim, é suma importância a criação de um sistema novo de auxílio a estudantes de nossa cidade que estudam em outro município, passando a responsabilidade da contratação para

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Indicação número 42, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal que indica a criação por meio de Lei Municipal do Auxílio Saúde, a ser concedido aos servidores públicos municipais, e seus dependentes legais, para custeio de plano de saúde cadastrado na Prefeitura por meio de Chamamento Público.

Tal pedido se justifica tendo em vista o auxílio médico e hospitalar ao servidor e aos seus familiares, através: da autorização de contratação de diversas empresas operadoras de planos de saúde; e do pagamento de um auxílio financeiro mensal, via folha de pagamento, por pessoa inscrita no plano de saúde (servidor, cônjuge e filhos). Segue em anexo minuta de projeto de Lei para normatizar tal benefício.

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Indicação número 44, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica a criação e contratação, pela Prefeitura, de uma cooperativa de coleta e triagem de resíduos urbanos recicláveis.

Esta indicação se justifica tendo em vista que tal medida têm por principio que os serviços propostos na presente proposta não possuem caráter comum e usual, pois, trata-se de coleta de materiais recicláveis que possui características e operacionalização diferenciadas dos serviços disponibilizados usualmente no mercado.

A Lei Federal no 12.305/2010 que instituiu a PNRS complementado pela Lei no 11.445/2007 que instituiu a Politica Nacional de Saneamento, permite que o poder público contrate as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, assim como, especifica o texto da lei 8.666/1993, no inciso XXVII do artigo 24, que dispensa a licitação para contratação de cooperativas de catadores de baixa renda.

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INDICAÇÃO Nº 45, DE 30 DE JANEIRO DE 2.017 – MOACIR JOÃO GREGÓRIO, Vereador à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a escolha de um próprio público sem denominação, que venha a receber o nome do nobre cidadão Guairense, o Sr. Hirofumi Kage.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o nome sugerido corresponde a um dos mais importantes representantes da colônia japonesa em nossa cidade, contribuindo muito para o engrandecimento cultural de Guaíra, e destacando o nome de nosso município em toda região.

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Indicação número 46, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica a instalação de oito bancos e duas mesas de concreto na praça situada na Avenida José Flores (próximo ao Posto Aguetoni), com o objetivo de incentivar o lazer e divertimento da população local.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local é constantemente caracterizado pela aglomeração de pessoas, cabendo ao Poder Público promover a devida infraestrutura para a devida acomodação da população local.

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Indicação número 47, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Chefe do Executivo a contratação de empresa para manutenção do sistema de iluminação pública, haja a previsão contratual de que a mesma deve possuir um canal de comunicação com o usuário, com número no modelo 0800, para que os cidadãos possam indicar os pontos onde a iluminação se encontra deficiente ou danificada, gerando um número de protocolo para tanto.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente tal canal de comunicação é feito exclusivamente com a Guarda Civil Municipal, o que prejudica a eficiência na execução das funções deste importante órgão de segurança do município, devendo tal serviço ser oferecido pela empresa contratada.

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Indicação número 48, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo reforma da praça do Bairro Aniceto e do respectivo centro comunitário local, com as seguintes ações:

1- Reforma dos quiosques e bancos da praça;

2- Reforma de portas de vidro, vasos sanitários, pia dos banheiros, forro, telhado e quadra poliesportiva.

Tal pedido se justifica tendo em vista o precário estado de conservação que de tal sistema se encontra, de modo que fica seriamente comprometida a segurança dos usuários e a efetividade do serviço público oferecido.

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Indicação número 49, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a realização das seguintes ações no próprio público conhecido como “Calçadão do Vivendas”:

1- Realização de completo serviço de jardinagem, com remoção de ervas daninhas e outra vegetação que prejudique a estrutura e estética do local; 2- Reforma da calçada do local, que apresenta várias rachaduras.

Esta indicação se justifica tendo em vista que as referidas ações são necessárias para a devida manutenção das características originais da referida obra, que oferece uma importante alternativa de lazer para todos os moradores daquele bairro.

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Indicação número 50, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a dedetização do cemitério municipal com o objetivo de combater a grande incidência de baratas e escorpiões no local.

Esta indicação se justifica tendo em vista que as condições sanitárias do referido local devem ser imediatamente revistas, pois diversos usuários reclamam constantemente da aparição de baratas e escorpiões no local, o que coloca em risco toda população guairense.

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Indicação número 51, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Chefe do Executivo a limpeza dos bueiros de todos os bairros da cidade, auxiliando no combate aos criadouros do mosquito da Dengue, escorpiões e baratas.

Esta indicação se justifica tendo em vista que tal ação impedirá a formação de novos criadouros, prevenindo que detritos provenientes do acumulo de lixo urbano venham a comprometer o sistema de esgoto municipal, como ocorre no caso de sacolas plásticas que entopem os canais de comunicação do sistema de saneamento de nossa cidade.

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Indicação número 52, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a contratação de um profissional veterinário para prestar atendimento aos animais em posse do departamento de controle de animais da Prefeitura.

Esta indicação se justifica tendo em vista que tal ação permitirá o devido cuidado e atendimento de todos os animais errantes de nossa cidade, que muitas vezes passam pelo departamento competente sem o devido cuidado com sua saúde, o que prejudica o bem-estar animal em toda a cidade.

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Indicação número 54, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que indica a realização de obras reparo das valetas e das canaletas existentes ao longo do Parque Ecológico Maracá.

Tal pedido se justifica tendo em que tanto as valetas quanto as canaletas nelas existentes, se encontram em péssimo estado de conservação, falhando em realizar o devido escoamento de águas, o que vem a danificar a via pública, e colocar em risco seus usuários.

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Indicação número 55, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a manutenção da área de jardim da unidade do PSF do Bairro Vivendas do Bom Jardim, assim como o reparo de suas persianas e cortinas.

Tal pedido se justifica tendo em que o mato da área verde do local está muito alto, o que prejudica as condições sanitárias apropriadas de uma unidade de saúde. Deve também ser realizado o reparo das janelas e cortinas do local, já que os pacientes estão sofrendo com exposição direta à luz solar.

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Indicação número 56, de autoria da vereadora Maria Adriana de Oliveira Gomes, que indica ao Chefe do Executivo, a realização de reparo ou substituição das placas de sinalização PARE (horizontal e vertical) nas esquinas das Avenidas 27, 29 e 31, no cruzamento com a Rua 46, bem como da sinalização de solo.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a referida sinalização se encontra em péssimo estado de conservação, sendo que as mesmas podem ser substituídas, ou pintadas e reformadas, para impedir acidentes de transito por falta de sinalização adequada.

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Indicação número 57, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa Oliveira Gomes, que indica ao Poder Executivo as seguintes providências em relação ao trecho da Avenida 5, compreendido entre as Ruas 02 e 04:

1- Instalação de uma lombada nas proximidades da Residência n. 0100 de um redutor de velocidade (lombada);

2- Sinalização por placa da existência de mão dupla no trecho mencionado, bem como sinalização de solo;

3- Sinalização por placa de PARE no cruzamento da Avenida 5 com a esquina da Rua 04;

4- Sinalização de solo para indicar as lombadas existentes na região.

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Indicação número 58, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica a realização de obra de reforma e manutenção do imóvel onde está localizada a unidade do PSF do Bairro Jardim Elisa.

Tal pedido se justifica tendo em vista o precário estado de conservação que tal imóvel se encontra, de modo que fica seriamente comprometida a segurança dos usuários e a efetividade do serviço público oferecido.

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Indicação número 59, de autoria do vereador Moacir João Gregório que indica a realização de obra de reforma e manutenção do imóvel onde está localizada a unidade do PSF do Bairro João Vacaro.

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Indicação número 60, de autoria do vereador Moacir João Gregório que indica ao Chefe do Executivo a construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Orbis Clube com a Avenida Gabriel Garcia Leal.

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Indicação número 61, de autoria do vereador Moacir João Gregório que indica a realização de obra de expansão da calçada existente na Praça do Bairro Aniceto, sendo construído um adendo de 11×4 metros.

Esta indicação se justifica tendo em vista o melhor aproveitamento do espaço público para atividades de lazer de todos os moradores do bairro. Ocorre que o atual espaço da calçada se mostra inadequado em face do elevado número de usuários.

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Indicação número 62, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa de Oliveira Gomes, que indica ao Poder Executivo a reserva de vagas de atendimento diário na unidade do PSF do Bairro Nádia para os Moradores do Bairro São José do Albertópolis.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a unidade de saúde do referido bairro não está atendendo os moradores locais (“Guaritá”), obrigando estes a se deslocar para a região central da cidade para o atendimento. Ocorre que o transporte coletivo do bairro muitas vezes atrasa, e os moradores não conseguem ser atendidos no PSF do Bairro Nádia, pois a cota diária de atendimentos já foi atingida, o que gera grande transtorno e risco à saúde dos mesmos.

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Indicação número 63, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa de Oliveira Gomes, que indica ao Poder Executivo que o lixo coletado das residências situadas no Bairro São José do Albertópolis seja destinado ao Aterro Sanitário Municipal, devendo haver ainda a limpeza e devida destinação do lixo acumulado em locais impróprios do referido bairro.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente o lixo coletado no bairro popularmente conhecido como Guaritá está sendo depositado nas proximidades de residências do bairro, o que constitui ato ilegal e de responsabilidade do Poder Público, conforme previsão expressa do artigo 25, da Lei 12.305/2010, trazendo riscos à saúde da população do citado Bairro.

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Indicação número 64. de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa de Oliveira Gomes, que indica ao Poder Executivo o reparo das placas trânsito e sinalização de solo existentes no cruzamento da Avenida 25 com a Rua 40 e 42, nas proximidades da escola Dalva Lelis, bem como pintura da lombada e sinalização escolar no local.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a sinalização do referido local se encontra em precário estado de conservação, colocando em risco a segurança tanto dos motoristas, quanto de pedestres e estudantes que passam no local especificado.

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Indicação número 65, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a realização de manutenção e reparo do sistema de iluminação pública existente no Bairro São José do Albertópolis.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o sistema existente no referido local se encontra em precário estado de conservação, prejudicando a segurança e o bem-estar da população local, que sofre diariamente com a falta de iluminação das vias públicas.

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Indicação número 66, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica ao Chefe do Executivo elaboração de projeto para a participação de nosso município do Programa Desenvolve SP, da Agência de Desenvolvimento Paulista, objetivando a obtenção de recursos para modernização e manutenção da rede de iluminação pública.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a Desenvolve SP atua para o desenvolvimento dos municípios paulistas, com linhas de crédito voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população e o crescimento econômico das nossas cidades. Nesse sentido, poderão ser financiados projetos e itens visando à melhoria do sistema de iluminação pública, compreendendo: equipamentos, call center, gestão iluminação, atendimento, capacitação e projetos de investimentos.

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Indicação número 67, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica ao Chefe do Executivo a adaptação da estrutura do Parque de Exposições para a realização de teste de direção e ponto de partida para ônibus de estudantes de cursos técnicos e universitários.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local apresenta excelente estrutura e espaço físico para a realização de tais atividades, contando com banheiros e infraestrutura para bem atender a todos os usuários.

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Indicação número 68, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica ao Poder Executivo, as seguintes obras a serem realizadas na área de piscina do Centro Social Urbano (CSU):

1- Cobertura da piscina;

2- Reforma dos banheiros, com adequação dos mesmos para portadores de necessidades especiais; 3- Rampa de acesso a piscina, para portadores de necessidades especiais.

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Indicação número 69, de autoria do vereador Jorge Domingos Talarico que indica ao Poder Executivo a instalação de placas indicativas de número e/ou nome de ruas, avenidas e próprios públicos nos postes de iluminação pública da cidade.

Esta indicação se justifica tendo em vista que outros municípios de nossa região já estão adotando essa salutar prática, que tem por objetivo a melhor visualização das placas indicativas, com a consequente diminuição de estrutura e poluição visual da cidade, aproveitando a estrutura já existente dos postes iluminação pública.

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Indicação número 70, de autoria do vereador Jorge Domingos Talarico, que indica ao Chefe do Executivo a regularização da prestação do serviço de transporte urbano intermunicipal em nossa cidade, por meio de concessão ou prestação direta pelo poder público, sendo que tal prestação de serviço deve prever que a adaptação dos veículos para pessoas com necessidades especiais, assim como a reserva de vagas para idosos e deficientes.

Esta indicação se justifica tendo em vista que nosso município, nos últimos anos, passou por uma grande expansão territorial, sendo que vários novos bairros forma criados, devendo existir um sistema de transporte intermunicipal eficiente para que nosso munícipe venha a ter acesso a toda e qualquer localidade de nosso município, o que não ocorre hoje, já que tal serviço não está sendo prestado.

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Indicação número 71 de autoria do vereador José Mendonça, que solicita do Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei prevendo a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas comuns e de acesso ao público de todos os órgãos públicos do município.

Esta indicação se justifica tendo em vista o implemento de atividade de fiscalização e controle dor recebimento de numerário e gestão do patrimônio público, evitando-se desvios e outras irregularidades que podem ser cometidas tanto por agentes públicos, como por particulares.

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Indicação número 72, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a completa reforma, construção de banheiros, bancos e a instalação de bebedouro de água na Quadra Poliesportiva dos Bairros Mutirão I e II.

Esta indicação se justifica tendo em vista a perfeita adaptação deste importante bem público, destinado ao esporte e lazer, permitindo sua utilização digna por todos os usuários.

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Indicação número 73, de autoria do vereador Moacir João Gregório que indica ao Poder Executivo a instalação de dois dispositivos de controle de velocidade: um na Rua 46B e outro na Avenida 27, ambos no Bairro João Vacaro, e nas proximidades da unidade do PSF do mesmo bairro.

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PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. – Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

////////////////////////////////// PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, de Comissão Especial de Estudos e dá outras providências.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, de Comissão Especial de Estudos e dá outras providências.

Art. 1º – Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra Comissão Especial de Estudo, cujo objetivo se encontra na análise do estado de conservação do imóvel doado pelo município para a empresa Kheiron Educacional S/S Ltda para a instalação de uma faculdade presencial, cuja posse ainda se encontra com a Prefeitura Municipal de Guaíra, aferindo a responsabilidade por danos ao erário.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Altera a Resolução Nº 04/2016 – Regulamenta a prestação de contas de adiantamentos para as despesas com viagens dos vereadores e servidores; e dá outras providências.

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Requerimento número 01 de autoria da vereadora Maria Adriana de Oliveira Gomes, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral referente a documentação da transição realizada entre a gestão anterior e a atual do Executivo Municipal. Tal resposta deve incluir cópia das mídias digitais existentes no processo.

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Requerimento número 02, de autoria da vereadora Maria Adriana de Oliveira Gomes solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Relação contendo o nome, função e órgão de atuação dos estagiários contratados pela Prefeitura atualmente.

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Requerimento número 03, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual a forma jurídica que a Prefeitura pretende utilizar para promover a contratação de um plano de saúde para os servidores públicos municipais? Encaminhar parecer do departamento jurídico sobre o tema.

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Requerimento número 04, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti,q ue solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o atual estágio da obra de ampliação do Cemitério Municipal? 2- Qual o tamanho desta obra? Quantos novos túmulos vão ser obtidos com tal ampliação? 3- Qual área será utilizada para a sua realização?

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Requerimento número 05, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que seja encaminhando oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o planejamento para reforma ou ainda utilização do prédio da Prefeitura da localizado na rua 42, entre avenidas 27 e 29 – Antiga Delegacia da Mulher, sendo que o mesmo se encontra em total abandono por parte da atual administração?

2- Qual a data prevista para tal providência?

3- Qual a data da desativação deste próprio público? Qual o motivo de tal imóvel estar sem a devida conservação durante tanto tempo?

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Requerimento número 06, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Quais as providências que a atual administração pretende tomar em relação à grande quantidade falhas no sistema de iluminação pública de nossa cidade?

Especificar o prazo e as providencias que serão tomadas em relação a grande quantidade de reclamações por parte da população.

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Requerimento número 07, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Quais as providências estão sendo tomadas para a realização de uma operação municipal para tapagem de buracos nas vias públicas da cidade? 2- Já existe licitação em curso para a compra de massa asfáltica? 3- Qual a data prevista para início de tais trabalhos?

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Requerimento número 08, de autoria do vereador Moacir João Gregório que indica ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral do atual contrato, em conjunto com todos os seus aditivos, de varrição e coleta de lixo executados pela empresa Seleta em nosso município.

2- Cópia dos últimos 12 pagamentos realizados para a empresa (processo de despesa completo).

3- Relação dos Funcionários contratados pela empresa para a execução do contrato especificado no item 1, contendo o valor da remuneração de cada cargo.

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Requerimento número 09, de autoria do vereador Moacir João Gregório que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Relação contendo as viagens realizadas por Vans ou Ambulâncias da Secretaria da Saúde no exercício de 2017. Especificar na relação: o destino da viagem, o(s) paciente(s) transportados e o objetivo da viagem.

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Requerimento número 10, de autoria do vereador Moacir João Gregório, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Relação contendo o nome dos funcionários demitidos da Santa Casa de Misericórdia de Guaíra no ano de 2017. Tal relação deve conter o nome do funcionário, seu cargo e o motivo de sua demissão.

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Requerimento número 11, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita ao Chefe do Executivo as seguintes informações:

1- Qual o estado atual do procedimento de contratação de profissionais especializados para realizar a castração de animais (cachorros e gatos) pela Prefeitura Municipal?

2- Qual a estimativa de castrações que a municipalidade pretende realizar até o final de 2017?

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Requerimento número 12, de autoria do vereador Moacir João Gregório que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral do Chamamento Público n. 18/2016 – Seleção de empresa do ramo da construção civil para a produção de unidades habitacionais em imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Guaíra, com recurso do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

2- O referido chamamento já foi concluído? Se não, qual o motivo do mesmo ainda não ter sido homologado?

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Requerimento número 13, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa de Oliveira Gomes, que solicita que seja encaminhado Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Foi realizado boletim de ocorrência em relação ao ato de depredação da escultura denominada “espuma” situada no Parque Ecológico Maracá? Se não, qual o motivo da inércia do poder público em relação a tal ato lesivo ao patrimônio público?

2- Quais providências foram tomadas para o reparo da escultura do artista Gilberto Salvador?

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Requerimento número 14, de autoria do vereador José Reinaldo dos Santos Júnior, que indica que seja encaminhado oficio a Associação do Estudantes de Guaíra, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o valor pago pelos estudantes para se inscreverem como membros da AEG?

2- Qual a destinação do valor arrecado com tais taxas?

3- Quantos estudantes pagaram tal taxa no ano de 2017?

O presente pedido tem por objetivo o esclarecimento sobre o destino das taxas de inscrição cobradas por associações de representação no município.

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Requerimento número 15, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa de Oliveira Gomes, que solicita ao Poder Executivo as seguintes informações:

1- Quais providências estão sendo tomadas em relação a falta de medicamentos básicos e de alto custo na rede municipal de saúde?

2- Houve alguma paralisação do fornecimento de tais medicamentos no exercício de 2017?

Se sim, especificar o motivo de cada paralisação e o porque de não ter havido a compra direta por emergência. Informar, ainda, quando será normalizada a situação (falta de medicamento).

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Requerimento número 16, de autoria da vereadora Maria Adriana de Oliveira Gomes, que soloicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- A Prefeitura Municipal, no exercício de 2017, realizou alguma notificação a proprietários de terrenos baldios para que os mesmos procedessem a limpeza de seus imóveis em virtude de lixo acumulado?

2- Se sim, enviar relação contendo o nome do proprietário, localização do imóvel, e se a notificação foi cumprida ou não pelo mesmo. Especificar ainda, nesta mesma relação, (se houver) os imóveis que a Prefeitura teve de realizar a limpeza em face da inércia do proprietário em cumprir a notificação, informando, ainda, de forma especificada qual o valor arrecadado com tais serviços. 3- A Prefeitura Municipal realizou em 2017 a limpeza de terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal? Se sim, especificar quais terrenos foram limpos.

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Requerimento número 17, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa de Oliveira Gomes, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o motivo da ausência de atendimento de médicos e dentistas na unidade de saúde do Bairro São José do Albertópolis? Quais providências estão sendo tomadas para correção de tal situação? Qual o prazo estimado para a correção de tal situação?

2- Qual veículo da frota municipal que atende a unidade de saúde referida no item 1? Tal veículo é comum ou é uma ambulância própria para o atendimento de pacientes? Se comum, porque não está sendo destinado ambulância para tal serviço?

3- Qual é o atual estado de conservação de tal veículo? Em caso do mesmo estar em condições precárias, quais providências estão sendo tomadas para seu reparo e qual o prazo para tal ação?

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