A sessão acontece nesta terça-feira, a partir das 20 horas, com transmissão ao vivo por este site e também pela rádio Cultura FM
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2017. Autoria Poder Executivo. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências providências.
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INDICAÇÃO Nº 229, DE 26 DE ABRIL DE 2.017. Autoria vereador Moacir João Gregório. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a elaboração de projeto de lei incluindo as Educadoras do Ensino Infantil do município no quadro do magistério.
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INDICAÇÃO Nº 230, DE 26 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador Moacir João Gregório. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de obra de reforma da Pré-Escola Aurea Mendes, situada no Bairro Vila Bom Jesus, com destaque para os bebedouros, banheiros e instalações elétricas.
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INDICAÇÃO Nº 231, DE 26 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador Moacir João Gregório. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, à intervenção junto a CPFL com o objetivo de promover a reestruturação do sistema de iluminação pública do Bairro Aniceto, com o objetivo de promover a troca dos postes de madeira remanescentes por postes de concreto, com destaque para os existentes Rua 8 e na Praça do referido bairro.
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INDICAÇÃO Nº 232, DE 26 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador Moacir João Gregorio. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, o oferecimento ou incentivo para a instalação no município de cursos profissionalizantes para mecânicos e trabalhadores em atividades rurais (como por exemplo motorista e operador de máquinas), promovendo ainda incentivo para que mulheres venham a ser capacitadas por estes cursos.
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INDICAÇÃO Nº 233, DE 28 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador José Reinaldo dos Santos Júnior. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, que o programa municipal de centralização de serviços públicos, denominado “Ganha Tempo”, venha a receber o nome do saudoso Antônio de Jesus Marques (Tapicirica).
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INDICAÇÃO Nº 234, DE 28 DE ABRIL DE 2.017. Indicação de autoria do vereador José Reinaldo dos Santos Júnior. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de ações pela Diretoria de Esporte, no sentido de incluir Guaíra no circuito e calendário nacional do eventos de Skate, realizados em nosso país.
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Ata da 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
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INDICAÇÃO Nº 208, DE 13 DE ABRIL DE 2 017 . Autoria do vereador CECÍLIO JOSÉ PRATES. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a elaboração de projeto de lei municipal que preveja o repasse obrigatório do incentivo adicional, cujo recurso é repassado pelo Governo Federal, para os servidores lotados como agentes de saúde.
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INDICAÇÃO Nº 209, DE 17 DE ABRIL DE 2.017. Autoria da vereadora MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua 27B, entre as Avenidas 7A e 9A, no Bairro Residencial Taís.
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INDICAÇÃO Nº 210, DE 17 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador JOSÉ REGINALDO MORETTI. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de um redutor de velocidade (lombada) no cruzamento da Rua 44 com a Rua Edson Bernardes, nas proximidades da Creche Municipal Zilda de Oliveira.
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INDICAÇÃO Nº 211, DE 18 DE ABRIL DE 2.017. Indicação do vereador JOSÉ REGINALDO MORETTI. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a implementação de mão única de tráfego na Rua 44 do Bairro Jardim Elisa, que compreende Academia Popular, PSF Antônio Manuel da Silva e CEMEI Zilda de Oliveira.
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INDICAÇÃO Nº 212, DE 18 DE ABRIL DE 2.017. Indicação do vereador JOSÉ MENDONÇA. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, que seja realizado amplo estudo para a criação de um Centro de Apoio ao Estudante Guairense, a ser instalado na Praça dos Estudantes, em frente a Escola Municipal Francisco Gomes de Sousa.
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INDICAÇÃO Nº 213, DE 18 DE ABRIL DE 2.017. Indicação do vereaodr JOSÉ MENDONÇA. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de coberturas nos pontos de ônibus de transporte universitário de nossa cidade, com destaque para o ponto principal, que se encontra nas proximidades do prédio da Secretária da educação, onde também devem ser construídos banheiros para o uso dos estudantes.
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INDICAÇÃO Nº 214, DE 19 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador CECÍLIO JOSÉ PRATES. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de nova análise sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos lotados como Médicos.
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INDICAÇÃO Nº 215, DE 19 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador RAFAEL TALARICO. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a alteração do disposto no artigo 55A do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíra (Lei Complementar n. 2040/2004), permitindo que as faltas abonadas venham a ser gozadas em ocasiões de real necessidade para o servidor, e não apenas em pontos facultativos.
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INDICAÇÃO Nº 216, DE 20 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador RAFAEL TALARICO. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a construção de banheiros públicos nas áreas destinadas a lazer do Parque Ecológico Maracá.
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INDICAÇÃO Nº 217, DE 20 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador RAFAEL TALARICO. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a mudança do espaço destinado a aulas e exames para obtenção de CNH, para o Parque Permanente de Feiras e Exposições Ademir Geovanini Augusto.
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INDICAÇÃO Nº 218, DE 20 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador RAFAEL TALARICO. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de dois dispositivos de controle de velocidade (lombadas), na Avenida José Flores, em seu intervalo no sentido dos Bairros Centro/Mario Garcia da Costa.
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INDICAÇÃO Nº 219, DE 20 DE ABRIL DE 2.017 . Autoria do vereador RAFAEL TALARICO. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a construção de passarela para pedestres na Avenida José Cavenaghi, no trecho compreendido entre as Avenidas 29 e 31, assim como a instalação de redutores de velocidade (lombadas) em ambos os seus sentidos, no mesmo local especificado anteriormente
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INDICAÇÃO Nº 220, DE 20 DE ABRIL DE 2.017. Autoria da vereadora MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, que o primeiro conjunto habitacional de interesse social entregue pela Prefeitura receba o nome do eterno Vereador José Antônio Lopes.
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INDICAÇÃO Nº 221, DE 20 DE ABRIL DE 2.017. Autoria da vereadora MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de dispositivos de retorno para veículos ao longo da extensão da Avenida Lions Clube.
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NDICAÇÃO Nº 222, DE 20 DE ABRIL DE 2.017 . Autoria da vereadora MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a criação do Programa de “Horta Comunitária” no município de Guaíra.
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INDICAÇÃO Nº 223, DE 20 DE ABRIL DE 2.017. Indicação vereador RAFAEL TALARICO. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a construção de uma cobertura com ponto de ônibus localizado no Bairro Jardim São Francisco, na Avenida 15A no início do citado bairro.
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INDICAÇÃO Nº 224, DE 24 DE ABRIL DE 2.017. Autoria da vereadora MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de transmissão ao vivo pela internet das sessões públicas de licitações realizadas pela Prefeitura.
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INDICAÇÃO Nº 225, DE 24 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador RAFAEL TALARICO. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de obra de Reforma do Ponto de ônibus existente na estrada Guerino Talarico, que liga a região central da cidade e o Bairro São José do Albertópolis (Guaritá).
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INDICAÇÃO Nº 226, DE 24 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador RAFAEL TALARICO. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de obras para instalação de ciclovias nos seguintes locais da cidade:
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INDICAÇÃO Nº 227, DE 25 DE ABRIL DE 2.017. Autoria do vereador JOSÉ REGINALDO MORETI. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, que a quadra poliesportiva do Bairro Tônico Garcia venha a ser utilizada para as atividades do projeto de Judô em nosso município.
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INDICAÇÃO Nº 228, DE 25 DE ABRIL DE 2.017. Autoria da vereadora MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES. Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a implantação no âmbito de nosso município do Projeto “Remédio em Casa”, conforme a minuta de projeto de lei em anexo.
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REQUERIMENTO N.º 80, DE 17 DE ABRIL DE 2.017. MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, VEREADORA À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 81, DE 17 DE ABRIL DE 2.017. JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JUNIOR, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 82, DE 17 DE ABRIL DE 2.017. O VEREADOR JORGE DOMINGOS TALARICO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 83, DE 19 DE ABRIL DE 2.017. MOACIR JOÃO GREGÓRIO, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 84, DE 20 DE ABRIL DE 2.017. RAFAEL TALARICO, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 85, DE 20 DE ABRIL DE 2.017. MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, VEREADORA À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 86, DE 24 DE ABRIL DE 2.017.MOACIR JOÃO GREGÓRIO, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 87, DE 24 DE ABRIL DE 2.017. MOACIR JOÃO GREGÓRIO, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 88, DE 25 DE ABRIL DE 2.017.EDVALDO DONIZETE MORAIS, VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 89, DE 25 DE ABRIL DE 2.017. JOSÉ REGINALDO MORETI, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 90, DE 25 DE ABRIL DE 2.017. JOSÉ REGINALDO MORETI, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
