Sessão acontece nesta terça-feira as 20 horas e será transmitida ao vivo pela rádio Cultura FM e também por este site
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Ata da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezessete.
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INDICAÇÃO Nº 288, DE 12 DE JUNHO DE 2 017. ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de obra de reforma das quadras poliesportiva e de tênis, existentes no Parque Maracá.
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INDICAÇÃO Nº 289, DE 12 DE JUNHO DE 2017. ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a designação de um servidor público municipal para exercer as funções previstas no convênio da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA, com a consequente criação de gratificação em lei municipal.
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INDICAÇÃO Nº 290, DE 12 DE JUNHO DE 2.017. RAFAEL TALARICO, Vereador à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a aquisição de cinco (5) Drones de Vigilância para serem distribuídos entre as forças policiais de nosso município e a Vigilância Sanitária da Prefeitura.
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INDICAÇÃO Nº 291, DE 12 DE JUNHO DE 2.017 MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de placas de indicação de inauguração de reformas e obras publicas, que foram retiradas por atos de vandalismo ou deterioração natural em nossa cidade.
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INDICAÇÃO Nº 292, DE 12 DE JUNHO DE 2.017.lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos municipais, delimitando por um período máximo de dois anos a substituição de servidores públicos municipais.
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INDICAÇÃO Nº 293, DE 13 DE JUNHO DE 2.017.MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a implementação de um serviço de consulta pela internet do boletim do aluno da rede pública de ensino.
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INDICAÇÃO Nº 294, DE 14 DE JUNHO DE 2.017.ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a inclusão dos novos bairros da cidade no plano de varrição executado pela Empresa Seleta.
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INDICAÇÃO Nº 295, DE 14 DE JUNHO DE 2.017.MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de portões com fechaduras eletrônicas nas escolas municipais da rede pública de Guaíra.
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INDICAÇÃO Nº 296, DE 19 DE JUNHO DE 2.017. JOSÉ REGINALDO MORETTI, Vereador à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de uma festa junina custeada pela Prefeitura e gratuita para o público, a ser realizada no Parque de Exposições da cidade, ou nas proximidades da Casa de Cultura, permitindo o convite para as entidades de Guaíra instalarem barracas.
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INDICAÇÃO Nº 297, DE 19 DE JUNHO DE 2.017.RAFAEL TALARICO, Vereador à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de um semáforo de três tempos para controle do transito no cruzamento da Avenida 23 com a Rua 10.
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INDICAÇÃO Nº 298, DE 19 DE JUNHO DE 2.017.MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a continuidade do programa de instalação de climatizadores nas escolas da rede municipal de ensino.
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INDICAÇÃO Nº 299, DE 19 DE JUNHO DE 2.017 .MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de obra de construção de calçamento e guias na área institucional pertencente à Prefeitura, situada na Avenida 39 entre as Ruas 44A e 44B, no Bairro Jardim Elisa.
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INDICAÇÃO Nº 300, DE 19 DE JUNHO DE 2.017.MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a verificação e poda da árvore denominada “Sucupira”, que se encontra na Praça do Bairro Abdala Elias.
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INDICAÇÃO Nº 301, DE 19 DE JUNHO DE 2.017.MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instalação de um ponto de ônibus coberto nas proximidades da unidade do PSF do Bairro João Vaccaro.
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INDICAÇÃO Nº 302, DE 20 DE JUNHO DE 2.017 RAFAEL TALARICO, Vereador à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de obras de regularização do acostamento existente ao longo do Acesso João Jorge Garcia Leal, em especial no tocante ao seu nivelamento em relação ao leito carroçável.
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INDICAÇÃO Nº 303, DE 20 DE JUNHO DE 2.017 .MOACIR JOÃO GREGÓRIO, Vereador à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instituição no Município de Guaíra de um programa de incentivo para que o contribuinte mantenha a parte da rua correspondente a testada de sua casa devidamente limpa, mediante a concessão de desconto progressivo no valor do IPTU.
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INDICAÇÃO Nº 304, DE 22 DE JUNHO DE 2.017.MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, Vereadora à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a instituição no âmbito do Município de Guaíra do programa “Banco de Óculos”, com o objetivo de receber e oferecer gratuitamente às pessoas carentes, armações provenientes de doações e coletas voluntárias de óculos novos e/ou usados, em bom estado de conservação.
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INDICAÇÃO Nº 305, DE 22 DE JUNHO DE 2.017 .MOACIR JOÀO GREGÓRIO, Vereador à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, que um imóvel e/ou via pública de nosso município receba o nome dos saudosos guairenses José Napolitano e Lázaro Curseli.
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INDICAÇÃO Nº 306, DE 22 DE JUNHO DE 2.017 RAFAEL TALARICO, Vereador à Câmara Municipal de Guaíra-SP, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, vem indicar o que segue: Indico ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de obra para a construção de calçamento próprio para caminhadas em ambos os sentidos da Avenida 5, que liga os Bairros Campos Elíseos e Abdala Elias.
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2017. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e alíquotas suplementares para financiamento do déficit técnico, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2017. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a instituição do “Programa Farmácia Solidária”, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Guaíra e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 18 DE 20 DE JUNHO DE 2017. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. “Dispõe sobre autorização para o município a conceder isenção de ISSQN a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 de Junho de 2017. Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, de Comissão Especial de Estudos e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2017 . Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, de Comissão Especial de Estudos e dá outras providências.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Concede licença ao Prefeito Municipal de Guaíra. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA – APROVA: Artigo 1º) Fica concedida ao Prefeito Municipal José Eduardo Coscrato Lelis licença não remunerada para tratar de assuntos particulares pelo período de 31 dias, nos termo do artigo 68, III, da Lei Orgânica do Município de Guaíra.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Concede licença ao Prefeito Municipal de Guaíra. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA – APROVA: Artigo 1º) Fica concedida ao Prefeito Municipal José Eduardo Coscrato Lelis licença não remunerada para tratar de assuntos particulares pelo período de 31 dias, nos termo do artigo 68, III, da Lei Orgânica do Município de Guaíra.
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REQUERIMENTO N.º 129, DE 12 DE JUNHO DE 2.017. JOSÉ MENDONÇA, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 130, DE 14 DE JUNHO DE 2.017. JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JUNIOR, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 131, DE 14 DE JUNHO DE 2.017. ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA, VEREADORA À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 132, DE 14 DE JUNHO DE 2.017. ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA, VEREADORA À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 133, DE 19 DE JUNHO DE 2.017. JOSÉ REGINALDO MORETTI, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 134, DE 19 DE JUNHO DE 2.017. MARIA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES, VEREADORA À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO N.º 135, DE 20 DE JUNHO DE 2.017. MOACIR JOÃO GREGÓRIO, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE:
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REQUERIMENTO Nº 136, DE 23 DE JUNHO DE 2017.Os Vereadores abaixo assinados, representando o mínimo de 1/3 dos membros desta Casa de Leis, conforme o inciso I, letra b, do Artigo 140 do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após ouvir o Douto Plenário, que os Projetos de Lei de n. 16/2017 (DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PREVEIDÊNCIA MUNICIPAL) de autoria do Executivo Municipal, e os Projetos de Resolução n. 11/2017 e 12/2017 (CRIAM COMISSÕES DE ESTUDO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COM OBJETOS DISTINTOS); de autoria de Vereadores a Câmara Municipal, tramitem em regime de urgência especial.
