Câmara realiza extraordinária e aprova projeto para o Minha Casa Minha Vida

Vereadores durante sessão extraordinária realizada na terça-feira
Vereadores durante sessão extraordinária realizada na terça-feira

A Câmara Municipal realizou na tarde da última terça-feira, 28, mais uma sessão extraordinária, presidida pelo vereador José Antônio Lopes.

A sessão foi agendada com o único objetivo de apreciação do projeto de lei número 001 de autoria do Poder Execuutivo que cria zona residencial de interesse social com objetivo de construção de moradias mediante o programa Minha Casa Minha Vida.

O presidente da Câmara colocou em votação a revogação de um pedido de adiamento solicitado pelo vereador Renato Cesar Moreira, sendo aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi colocado em discussão o projeto de lei.

Os vereadores José Mendonça (PDT) e José Renato Tavarse (PSB), fizeram uso da palavra e destacaram a responsabilidade da Câmara Municipal em aprovar mais um projeto de lei do Executivo que tem como objetivo incentivar a construção de casas populares.

Os parlamentares mais uma vez enfatizaram que a Casa de Leis, composta pelos 9 vereadores não são contra a construção decasas, tanto que todos os projetos referentes a zona de interesse social foram aprovados pelo Legislativo.

Colocado em votação, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. O presidente da Casa, vereador José Antônio Lopes encerrou a sessão extraordinária já convocando para a próxima sessão na terça-feira, 6 de março.

Vereadora apresenta projeto de lei que incentiva plantio de árvores

 

A vereadora Maria Aparecida Silva Armani (PT), a Cida Armani, apresentou mais um projeto de lei na Câmara Municipal, o de número 01/2012 que dispóe sobre a obrigatoriedade das concessionária de veículos automotores de plantarem árvores e dá outras providências.

De acordo com a vereadora, considerando as constantes agressões que o homem vem causando no planeta ao longo dos tempos, principalmente através dos desmatamentos desenfreados, motivando o aquecimento global e suas terríveis consequências, este projeto de lei vem com objetivo de auxiliar na preservação do meio ambiente.

Caso seja aprovado o projeto de lei da vereadora, as concessionárias de veículos automotores, localizadas no municíjpio, ficarão obrigadas a realizarem plantio de árvores compensando a quantidade e carros vendidos ao mẽs.

Mensalmente, até o dia 10 de cada mês seguinte, as concessionárias deverão enviar à Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, declaração constando a quantidade de veículos comercializados no mês anterior. “Para cada veículo novo vendido, a concessionária deverá plantar uma árvore, sob orientação ténica, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Legislação Municipal, contribuindo para a formação de contínuos florestais entre unidades de conservação”, comentou a vereadora.

O plantio das árvores poderá ser executado pela própria concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou empresas privadas habilitadas para tanto. Segundo o projeto, as árvores deverão ser plantadas em áreas de preservação permanentes, reservar florestais, parques e jardins, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio dentro do município.

As infrações previstas no projeto de lei prevem multas, que implicará no valor de R$ 350,00 para cada veícujlos vendido sem a devida compensação. O projeto de lei da vereadora deverá entrar em discussão e votação nas próximas sessões ordinárias da Câmara.

Resenha da sessão da Câmara Municipal de Guaíra

Na noite da última quarta-feira, 22, a Câmara Municipal realizou a seua segunda sessão ordinária do mês, sob a presidência do vereador José Antônio Lopes (PSB).

Na ocasião, quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram apresentados, além de uma grande quantidade de requerimentos e indicações.

Os vereadores tiveram direito a 10 minutos de pronunciamentos. Confira.

Vereador José Mendonça (PDT)

“Fiz uma indicação para que o Dr. Otávio e o Dr. Luiz Eduardo da Usina Guaíra recebessem o título de Cidadão Guairense. Nós apenas apagamos uma injustição que estava acontecendo. Eles estão em nossa cidade há 31 anos e vejo como eles tratam os funcionários. A Usina Guaíra, com seu plano de saúde e plano odontológico desoneram o nosso município, além da arrecadação de ICMS que retorna para Guaíra e quantidade de funcionários empregados, além das entidades que eles sempre auxiliam. Foi feita justiça e eles ficaram felizes com esta homenagem, com este título. Fiquei feliz por todos os vereadores terem votado a favor. Senhores vereadores, fiquei muito indigando com uma empresa contratada pela prefeitura para fazer um levantamento de um plano habitacional de interesse social. Aqui estiveram cerca de 30 pessoas e nem os interessados da prefeitura ou que tinham interesse compareceram. Eu, o José Antônio, o João Barbosa, saimos daqui e gostamos muito do que foi conversado. Eles perguntaram sobre a carência de casas em nosso município. Nós informamos que em nossa cidade existiam mais de 3 a 4 mil pessoas precisando de casas. Infelizmente, deste total, 60% já tinham sido contemplados com casas em outros conjuntos habitacionais e tinham vendido. estas não poderiam mais conseguir alguma casa que fosse de interesse social, restando de 1400 a 1500 famílias. Estas famílias são de baixa renda, que ganham menos de dois salários mínimos e não se enquadram”

Vereadora Maurilia Landim (PDT)

“Hoje é primordial, um assunto de interesse da nossa população são as casas. Eu como mulher, esposa, mãe e vereadora, também visualizo esta necessidade da nossa família ter a sua casa própria. Estive no final do ano na cidade de Viradouro, e pasmem, a cidade foi agraciada através de sorteio público e avalição da assistência social com 253 casas. Ou seja, foram 253 famílias contempladas com suas moradias pela CDHU através de um programa do Governo do Estado de São Paulo. Foram investidos 16 milhões de reais na cidade de Viradouro. A cidade de Viradouro tem 25 mil habitantes e Guaíra está chegando aos 40 mil habitantes. O que eu acho estranho é porque uma cidade de 25 mil habitantes – não desmerecendo a cidade pois fui muito bem recebida pelo atual prefeito da cidade conquista casas populares. Então, eu pergunto porque Guaíra não se enquadra? Se o prefeito é base aliada de um Governo Alckimin, então não tem condições de ir lá e pedir as casas. Um administrador tem que ir atrás, reivindicar. Apresentei a indicação ao prefeito municipal para que realize um projeto de arborização em nossa cidade que melhorará muito a qualidade de vida de nossos cidadãos”

Vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT)

“Quero agradecer ao vereador Renato Moreira e ao senhor prefeito que nos recebeu na última semana para uma reunião e fomos muito bem recebidos. Eu e o Renato trouxemos para Guaíra uma duas pessoas, que são doutores e auditores do MEC, que possuem interesse em montar aqui uma faculdade. Se acontecer, pois teremos um investimento muito pequeno, talvez até menor que o gasto com o carnaval, em junho ou julho nós vamos ter aqui uma faculdade funcionando, talvez com vestibular. Uma faculdade presencial, com quatro a cinco cursos. Vamos deixar este passarinho voando e vamos rezar para que aconteça. Se isto acontecer, Guaíra terá um outro norte. Estamos recebendo aqui os auxiliares de enfermagem que estão solicitando uma maior valorização salarial. Estamos lutando para isto, mas depende apenas de uma decisão administrativa. Se enviarem para cá o nosso projeto, vocês podem ter certeza que será aprovado. Estamos terminando nosso mandato legislativo e vejo que nós fizemos muita indicações, ou seja, trabalhamos bastante. Tudo que o senhor prefeito pediu nós votamos a favor, mas não vi reforma administrativa nem neste mandato e nem no anterior, não vi melhora da saúde nem neste mandato, nem no mandato anterior, não vi casa sendo construída nem neste mandato nem no anterior, não vi a cidade limpa nem neste mandato nem no anterior, muito menos no outro. Eu não sei o que está acontecendo, acho que temos trocar quem está administrando”.

Vereadora Maria Aparecida Silva Armani (PT)

“Gostaria de falar de uma indicação onde solicito ao prefeito municipal que cria na estrutura administrativa uma coordenadoria de Direitos Humanos e um conselho dos Direitos Humanos. No nosso município não existe nenhum órgão ligado ao Executivo Municipal com objetivo de desenvolver políticas públicas voltadas para os direitos humanos. A falta desta política, faz com que atos de discriminação se multipliquem em nossa sociedade, prejudicando a dignidade do ser humano. Assim, uma coordenadoria que cuide deste tema, possa desenvolver ações públicas que visem o cumprimento da nossa Constituição Federal. Quero falar novamente das casas que deveriam ser construídas em Guaíra e que até hoje não foram. Nós até ouvimos uma gravação de um grupo de pessoas que fez um levantamento de casas popularse em Guaíra. Pelo jeito ele não teve o conhecimento devido. Ele se preocupou em dizer que a Câmara não estava dando o devido apoio ao prefeito para a construção de casas, mas não é verdade. Ou ele não tem conhecimento de que esta Casa de Leis aprovou dois projetos de áreas para a construção de casas de interesse social, ou seja, do programa Minha Casa Minha Vida”.

Vereador José Reginaldo Moreti (PSDB).

“Hoje para mim é um dia muito especial, por isso estou usando esta Tribuna. Quero aqui fazer um agradecimento a uma pessoa muito importante para nós, pois reconhecemos toda a sua dedicação e esforço. Através da natação ela tem representado muito bem a nossa cidade, com várias conquistas. Quero fazer um agradecimento a todos os vereadores, pois hoje a dona Marina Muraishi acabou de ser contemplada com o título de Cidadã Guairense através de minha indicação e votação unânime desta Casa de Leis. Hoje a senhora já é uma Cidadã Guairense e que a senhora continue com muita saúde sempre representando nossa cidade. Estive no anel viário e sabemos que o trabalho está devagar, mas o trabalho continua, como nas proximidades da APAE, saída do Guaritá, já estão utilizando a estrada. Fiz requerimento para o senhor prefeito para termos mais academias populares para a nossa população e foram instaladas duas no parque Maracá. Solicitei ao prefeito que fossem instaladas outras academias na região do bairro Aniceto e pedi a ele que disponibilizasse um professor para atender as pessoas que utilizam os espaços. Pedi também a reforma do albergue municipal, que necessita de uma reforma, pois são várias pessoas atendidas por aquele setor público. Além disso, a reforma irá dar mais dignidade para os funcionários do albergue”.

Vereador João Francisco Barbosa (DEM).

“Quero informar que estive visitando a nossa querida entidade SOGUBE e verifiquei todo o trabalho que é desenvolvido pelas Cidade dos Meninos e Guarda Mirim. Ali é uma fábrica de pessoas para o futuro de Guaíra e para o trabalho. Sabemos que os nobres vereadores sempre passam por lá, mas façam uma visita para ver o belo trabalho que é desenvolvido por aqueles profissionais. Tivemos aqui vários comentários, mas gostaria de citar o comentário da nobre vereadora e colega Maurilia Landim, que é muito importante na nossa comarca e vem fazendo um bom trabalho, mas ela fez críticas que no meu modo de ver foram desnecessárias à administração do atual prefeito. Se eu for dizer aqui o que o nosso prefeito já fez nestes quatro anos eu vou precisar de maisd e 40 minutos. Neste sentido, a vereadora deve ter se enaganado, com certeza absoluta”.

José Renato Tavares (PSB)

“Eu fiz uma indicação para que a prefeitura faça um alambrado e uma calçada na caixa d’água do bairro Jardim Eliza. Estão mandando cartinhas paras os cidadãos construírem suas calçadas, querendo multar as pessoas, e eles não fazem a parte deles. A prefeitura precisa fazer a lição de casa. Gostaria que a prefeitura fizesse as calçadas da caixa d’água do bairro Jardim Eliza e do cemitério. Esta balela que o vereador falou de tanta coisa que fez. Vamos dar a César o que é de César. O ex-prefeito Sérgio de Mello deixou no caixa da prefeitura R$ 7 milhões. Eu, com dinheiro deste ai, eu quase pintava a cidade de ouro. Não adianta falar que fez tudo isto, pois foi dinheiro da administração anterior. As pessoas precisam ouvir a verdade, não adianta falar isto tudo, pois com um orçamento de R$ 100 milhões deve estar sobrando uns R$ 3 milhões de investimentos que não está sendo investido. A população está reclamando sobre a limpeza da cidade. Guaíra está suja. Não vamos falar que as funcionárias não estão varrendo a rua, mas está precisando de mais pessoas”.

Renato César Moreira (DEM)

“Parabenizar, pois o pessoal as vezes acha que a gente cobra muito, mas estive presente as cinco noites de Caranval, eu gosto, fui com minha famíliam e estão de parabéns. Levei um cochãozinho para a minha pequena, ela dormia e nós ficávamos lá. O pessoal aqui falou de banda. Mas, ficou provado que a gente traz banda de fora, paga o pessoal de fora, mas a melhor banda, que agrada o guairense, foi o pessoal de Guaíra e infelizmente tocou na última noite com pouca gente na avenida. Ficou a experiência, quem organizou, quem contratou as bandas pensou da melhor forma possível, mas a de Guaíra já tem experiência, tem pegada, e sabe o que a população gosta, é diferente. Estã de parabéns o pessoal do Swing Praieiro. Outra coisa que precisamos mudar são os banheiros, pois ficaram concentrados em um único lugar e acho que eles deveriam ficar esparramados por toda a avenida, pois a pessoa que está lá atrás não tem que ir no meio da avenida para usar banheiro. Já fiz sugestão para o Serginho, que a cidade tem que começar ganhar dinheiro com este carnaval, fazendo uma pesquisa com quem de fora, porque está vindo, onde ouviu falar de nosso carnaval, e o que precisa melhorar. O rapaz da audiência pública veio aqui para falar sobre habitação de interesse social. Nem fez a terceira audiência pública para encerrar e nós já temos duas áras de interesse social, quer dizer, a carroça está na frente dos bois, pois ele veio aqui mostrar onde pode ser de interesse social e nós já temos.. Ele não sabia que aqui em Guaíra tem IPTU Progressivo e o cara sai de São José do Rio Preto para falar besteira e ainda ganha R$ 60 mil da prefeitura que somos nós que estamos pagando. Nós não temos culpa que estamos saindo de duas administração, uma do PT e outra do Democratas, e bate no peito que entragaram 32 casas para Guaíra, ou seja, quatro casas por ano. É uma vergonha falar que Guaíra fez 32 casas em oito anos, é um absurdo”.

Vereador e presidente da Câmara José Antônio Lopes (PSB).

“Eu sai de casa hoje e vim para cá com o coração meio complicado, porque perdi um amigo, perdi um companheiro, um primo, um cara que convivi com ele desde 1996, 1997, desde quando entrei na política, que é o amigo José Rosa. Ele trabalhou comigo quando era assessor do ex-prefeito Claudio Armani. Ele se aposentou e veio trabalhar aqui conosco. Quero deixar registrado a minha tristeza e o meu contentamento de ter tido a oportunidade de conviver com ele estes anos todos. Porque estes anos todos? Porque continuávamos amigos mesmo depois que ele aposentou aqui na Câmara. Deixa seus filhos, netos e a certeza de que um dia a gente se encontra por lá. José Rosa, para a sua família o conforto de Deus e para você que está junto de Deus, um dia a gente se encontra e te daremos um abraço. Um assunto que veio à tona é que faz três anos que não temos vacina contra a raiva animal em nossa cidade. O ano passado começou a ter, os animais tivera reação adversa e elas foram ser recolhidas. Demorou para iniciar a castração e hoje corremos risco de ter raiva. Quem tem condições de pagar R$ 20,00 no veterinário, mas aqueles que não tem devem receber a vacina da prefeitura. É o mesmo critério da castração. Não podemos correr risco quando o assunto é saúde pública. Não quero jogar a responsabilidade só no governo municipal, isto também é responsabilidade do governo federal, mas temos que ter uma solução, antes que seja tarde”.

Câmara realizou sessão ordinária

Minuto de silêncio em homenagem a José Rosa, ex-funcionário da Casa de Leis
Minuto de silêncio em homenagem a José Rosa, ex-funcionário da Casa de Leis

 

 

Na noite da última quarta-feira, 22, a Câmara Municipal realizou a seua segunda sessão ordinária do mês, sob a presidência do vereador José Antônio Lopes (PSB).

Na ocasião, quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram apresentados, além de uma grande quantidade de requerimentos e indicações.

A sessão que terminou por volta das 22 horas, foi encerrada pelo presidente da Câmara com uma homenagem ao ex-funconário público, José Rosa, que faleceu naquela quarta-feira.

José Antônio que era amigo particular do ex-funcionário lamentou a perda. Um minuto de silêncio foi solicitado em homenagem ao ex-funcionário.

Confira os projetos de lei, requerimentos e indicações apresentados durante a sessão.

Projeto de lei número 003/2012

De autoria do Poder Executivo que autoria a prefeitura municipal a celebrar convënio com a Associação daPessoa com Deficiência, objetivando repasse de recursos financeiros áquela entidade.

Projeto de lei número 004/2012

De autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Muinicipal número 2534, de 9 de dezembro de 2011, a qual autoriza a prefeitura do município de Guaíra repassar subvenções a entidades do município.

Projeto de Lei número 005/2012

De autoria do Poder Executivon que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal número 1632, de 30 de dezembro de 1993 (Uso e Parcelamento do Solo Urbano).

Projeto de Lei número 006/2012

De autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal 1914 de 01 de setembro de 2000. Tal alteração tem como objetivo unificar em 700,00 m2 a metragem das áreas mínimas para a construção de postos de gasolina em todas as zonhas permitidas da cidade de Guaíra.

Requerimento número 09/2012

De autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani (PT), que solicita informações ao Poder Executivo, como cópia do quadro de formação de salas formadas e atribuições dos Centros de Educação Infantil (CEIS).

Indicação número 13/2012

De autoria do vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT) que indica ao Poder Executivo que seja realizado estudo para a realização dos concursos de acesso, previstos na Lei Complementar Municipal número 1676/1995, assim como a cria;áo de novas linhas de ascensão no plano de carreira dos servidores públicos municipais.

Indicação número 14/2012

De autoria da vereador Maria Aparecida Silva Armani (PT), que indica ao Poder Executivo a cria;áo da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos e do Conselho Municipal dos Direitos Humanos.

Indicação número 15/2012

De autoria do vereador José Renato Tavares (PSB), que indicação ao Poder Executivo, a instalação de um centro de lazer que atenda aos bairro Tais I e II, José Pugliesi, Luiz Afonso e Tonico Garcia, devendo ao mesmo conter piscinas, quadras esportivas, curso e etc.

Indicação número 16/2012

De autoria do vereador José Renato Tavares (PSB), que indica ao Poder Executivo a realização de obras que objetivem a instalação de iluminação adequada na estrada municipal José Glucesso, nas proximidades do bairro Antônio Neri Lopes.

Indicação número 17/2012

De autoria do vereador José Renato Tavares (PSB), que indica a elaboração imediata de um plano de ocupação e o aproveitamento do imóvel (pertencente ao patrimônio público municipal) que abrigava a Delegacia da Mulher.

Indicação número 18/2012

De autoria dos vereadores José Renato Tavares (PSB), Maurilia Landim (PDT) e José Reginaldo Moreti (PSDB), que indica ao Poder Executivo, a realização no município por meio da Coordenadoria de Cultura, de um encontro regional de Folias de Reis.

Indicação número 19/2012

De autoria do vereador José Renato Tavares (PSB), que indica ao Poder Executivo a instalação de placas de indicação dalocalização dos principais órgãos públicos e privados da cidade (Santa Casa, Fórum, prefeitura, Câmara, Delegacia, entre outros) nas entrdas da cidade e em outros pontos estratégicos.

Indicação número 20/2012

De autoria do vereador José Renato Tavares (PSB), que indica ao Poder Executivo a realização de obra par a instalação de alambrado e calçada ao redor do reservatório de água existnete no bairro Jardim Eliza.

Indicação número 21/2012

De autoria do vereador José Renato Tavares (PSB), indica ao Poder Executivo, que realize aquisição de ônibus novos para transporte de estudantes, através de financiamento a ser quitado até o fim do atual mandato.

Indicação número 22/2012

De autoria do vereador José Reginaldo Morerti (PSDB), que indica ao Poder Executivo a elaboração deum projeto de ocupação de áreas verdes de loteamentos aprovados pela prefetura.

Indicação número 23/2012

De autoria do vereador Jose Reginaldo Moreti (PSDB) que solicita ao Poder Executivo a realização de uma reforma no Albergue Municipal.

Indicação número 24/2012

De autoria do vereador José Antônio Lopes (PSB) que indica ao Poder Executivo a realização de um rpograma municipal de vacinação contra a raiva animal.

Indicação número 25/2012

De autoria do vereador José Renato Tavares (PSB), que indica ao Poder Executivo a instalação de placas de sinalização de trânsito nos bairros Thais II e Califórnia.

Indicação número 26/2012

De autoria da Vereadora Maurilia Landim (PDT), que indica ao Poder Executivo a implantação do programa Adote uma Praça, permitindo que a iniciativa privada venha a se tornar reponsável por praças e canteiros públicos.

Indicação número 27/2012

De autoria da vereadora Maurilia Landim (PDT), que indica ao Poder Executivo a implantação do programa municipal de arborização de todas as ruas e avenidas da cidade.

Indicação número 28/2012

De autoria da vereadora Maurilia Landim (PDT), que indica ao Poder Executivo a implantação de postos veterinários de proteção aos animais no município.

A Raiva não pode chegar em Guaíra

Apesar do avanço acelerado em vários campos da ciência – biologia molecular, engenharia genética, estudos de código genético – a raiva continua a representar um desafio para o gênio humano. A falta de adaptação do vírus rábico a seus hospedeiros transforma a raiva em uma das doenças mais temidas que afetam a espécie humana por sua inexorável evolução letal. Porque o vírus rábico, durante milhares de anos, não foi capaz de se adaptar a seus hospedeiros naturais e quais são os mecanismos íntimos que desencadeia para provocar a morte de pessoas e animais que adquirem a doença, são perguntas sem respostas desde as primeiras descrições da doença.

A raiva é um antropozoonose transmitida ao homem pela inoculação do vírus rábico contido na saliva do animal infectado, principalmente pela mordedura. Apresenta uma letalidade de 100% e alto custo de assistência preventiva às pessoas expostas ao risco de adoecer e morrer.

Era comum até o ano de 2009 vermos os funcionários da Prefeitura Municipal, responsáveis pela vigilância sanitária e zoonose montando as suas estruturas para a vacinação de cães, o que os mesmos faziam com dedicação e presteza, imunizando os animais de nosso Município, para se evitar o aparecimento de doenças, como a raiva, que pode ser nociva, trazendo sérias conseqüências para os nossos animais e para as famílias guairenses.

Sabemos que a vacinação é feita através de programa do governo Estadual e Federal. Sabemos também que no ano de 2010, 2011 e até agora, no exercício de 2012, não houve vacinação dos cães em Guaíra.

No exercício de 2011 foram enviadas cerca de 5.000 vacinas para Guaíra, mas, a aplicação das mesmas evidenciou uma reação nos animais, e as mesmas foram recolhidas pelo Governo Federal.

Tivemos conhecimento de que o governo está priorizando a vacinação em cerca de 50 Municípios paulistas, onde houve incidência da raiva, como forma de combate para se evitar a proliferação da mesma para outras localidades.

O Estado de São Paulo possui 645 Municípios e foi detectado a doença em cerca de 50 Municípios, que serão alvo de ação da Secretaria da Saúde para combate à raiva animal.

Graças a Deus, no Município de Guaíra não há a incidência da doença, mas não podemos deixar de vacinar os animais, pois sem a vacinação, a doença poderá chegar a Guaíra, criando sérios problemas para os nossos animais e as nossas famílias.

Nem todas as famílias possuem recursos financeiros para vacinação de seus cães e com isso, deixam de vaciná-los, abrindo uma lacuna para que a doença possa entrar em nossos lares.

Dessa forma é necessário que o Poder Executivo Municipal, responsável pela vigilância sanitária e zoonose tome as medidas necessárias para a vacinação dos animais em Guaíra, mesmo que seja através de recursos da Municipalidade, pois caso contrário, poderemos ter a incidência de casos da doença e termos que conviver com medidas de combate direto à raiva. No nosso entendimento, temos que tomar as medidas preventivas para se evitar a doença e se não vacinarmos os nossos cães, a raiva poderá chegar a Guaíra como chegou a outros Municípios.

Cabe aí então a ação do Poder Executivo Municipal e na qualidade de Presidente da Câmara, falo em nome dos demais vereadores, afirmando que qualquer ato ou providencia que seja da alçada do Legislativo, haverá total apoio para que a raiva fique longe de Guaíra.

José Antonio Lopes é vereador e Presidente da Câmara Municipal de Guaíra.

Câmara realizou sessão e votou projeto para Minha Casa Minha Vida

Mesa diretora da Câmara durante sessão extraordinária
Mesa diretora da Câmara durante sessão extraordinária

A Câmara Municipal realizou na tarde da última terça-feira, 14, a sua segunda sessão extraordinária, presidida pelo vereador José Antônio Lopes (PSB).

A sessão foi agendada com o único objetivo de apreciação do projeto de lei número 001 de autoria do Poder Execuutivo que cria zona residencial de interesse social com objetivo de construção de moradias mediante o programa Minha Casa Minha Vida.

Este mesmo projeto já havia sido analisado em sessão extraordinária realizada no mês de janeiro. Na ocasião, o vereador José Renato Tavares (PSB), pediu adiamento da votação com objetivo de obter maiores informações junto ao Poder Executivo sobre a referida área e também em relação a outras duas áreas que foram votadas de interesse social e que ainda não teriam sido utilizadas para a construção de casa do programa Federal.

Com esclarecimentos do Poder Executivo em reunião realizada com o prefeito municipal José Carlos Augusto na última semana, ficou definido que o projeto de lei estaria entrando em votação durante sessão extraordinária, uma vez que precisaria de duas votações.

Colocado em votação pelo presidente da Câmara, vereador José Antônio Lopes durante a sessão extraordinária, o mesmo foi aprovado por maioria de votos dos vereadores. Agora, o documento segue para segunda votação, que ocorrerá no dia 22, durante sessão ordinária.

Caso se confirme a aprovação deste projeto de lei na próxima sessão ordinária, o município de Guaíra terá três áreas residenciais de interesse social que poderão ser utilizadas para a construção de moradias através do programa Minha Casa Minha Vida.

Vereador João Barbosa faz visita a SOGUBE e confere resultados positivos

João Barbosa ao lado de alunos de cursos profissionalizantes
João Barbosa ao lado de alunos de cursos profissionalizantes

O vereador João Francisco Barbosa (DEM) visitou na última semana a sede da Sociedade Guairense de Beneficência (SOGUBE), entidade mantenedora da Cidade dos Meninos “Oswaldo Ribeiro de Mendonça” e Guarda Mirim professor “Arlindo Alves”.

O parlamentar esteve acompanhado do presidente da entidade, o empresário Marcos Sales e da Coordenadora Eloisa Monteiro. Na ocasião, ele conheceu toda a estrutura que atende crianças, adolescentes e jovens, com várias atividades educacionais, esportivas e culturais.

Na Cidade dos Meninos, o vereador teve a oportunidade de conhecer todo o trabalho que é desenvolvido com as crianças e adolescentes, como as refeições, as orientações pedagóficas e oficinas culturais e esportivas que são oferecidas aos alunos.

De acordo com o vereador, a Cidade dos Meninos cuida do cidadão no momento mais importante de sua vida. “É o momento da formação do cidadão, do caráter e da sua preparação para o início da vida. Nós temos esta entidade, que é responsável pela formação de muitos cidadãos e por isso nossa cidade a cada dia cresce e se desenvolve”, frisou Barbosa.

Ele também visitou a confeitaria mantida pela entidade, onde são produzidos vários produtos para ser comercializados junto a comunidade. O vereador adquiriu um dos produtos e conferiu a qualidade com que são feitos, sendo também fonde renda para a SOGUBE.

Na Guarda Mirim, Barbosa teve a oportunidade de conhecer a equipe técnica, formada por profissionais envolvidos na orientação dos jovens, preparando-os para o mercado do trabalho e também para o convívio na própria sociedade.

O vereador disse que a Guarda Mirim é importante para a nosso município. “Lembro-me do professor Arlindo Alves e de todos os seus ensinamentos. São muitos jovens que passaram e vão passsar por esta entidade, sempre sendo preparados para o futuro”, comentou ele.

No final da visita, o vereador foi convidado a conhecer a oficina de cursos profissionalizantes mantida pela entidade e que tem como objetivo também preparar os jovens para o mercado de trabalho. Neste ano será oferecido curso de mecânico de manutenção básica.

João Barbosa deixou a sede da SOGUBE com sentimento de alegria, pois percebeu que as crianças, adolescentes e jovens estão em boas mãos. “Quero parabenizar todos os funcionários, a diretoria da entidade, pelo ótimo e maravilhoso trabalho que desenvolvem na SOGUBE. Esta entidade é uma fábrica de bons cidadãos. Tenho certeza que tanto o poder público municipal como o estadual e federal, sempre estarão auxiliando esta entidade tão importante”, frisou ele.

Resenha da sessão da Câmara Municipal

Mesa diretora da Cãmaara Municipal presidida pelo vereador José Antônio Lopes
Mesa diretora da Cãmaara Municipal presidida pelo vereador José Antônio Lopes

 

A Câmara Municipal realizou no último dia 7 de fevereiro, terça-feira, a primeira sessão ordinária do ano, sob a presidência do vereador José Antônio Lopes.

Vários assuntos foram discutidos pelos vereadores que tiveram direito a 15 minutos de pronuciamentos, divididos em tempos de 10 e 5.

Um dos assuntos mais abordados foi, sem dúvida, a construção de casas populares. Confira alguns trechos dos pronuciamentos dos parlamentares.

Vereador Jośe Antônio Lopes (PSB), presidente

“Quero agradecer o PRB, na pessoa do presidente do diretório municipal Carlos Andrade da Silva, do delegado Marco Antônio Lourenço, pelo pedido que fizeram para a análise da água. Na reunião que tivemos na Câmara Municipal, foi levantada a questão do ar. A água não tem problema. Mas, naquela oportunidade, nós recebemos a solicitação que o Legislativo disponibilizasse recurso para comprar aparelho que medisse o ar. O que acontece em Guaíra? Os aviões passam por cima jogando veneno e até as bombas de veneno. Tem veneno que anda quilômetros. Eu conversei com o prefeito que assim que tivéssemos recurso em caixa para devor, que ele disponibilizasse o valor para o DEÁGUA para a compra destes equipamentos que podem medir a qualidade do ar. Os equipamentos são caros, só que será um aparelho só para água e ar e faremos a análise diariamente.Quero me solidarizar com os técnicos de enfermagem, eles tem meu apoio em relação ás suas reivindicações. Quero agradecer a todos os vereadores pela minha eleição e a solidariedade que todos tem comigo neste momento mais difícil da minha vida. O meu maior aprendizado que estou tendo hoje é ir no Hospital do Câncer de 15 em 15 dias. Estou aprendendo que devemos sempre valorizar as coisas boas. Obrigado por aqueles que tem orado, a minha família, filhos, esposa, mãe, irmãos. Não existe problema que não existe solução, nós só precisamos ter coragem de enfrentá-lo”.

Vereador José Mendonça (PDT)

“Nós votamos aqui nesta Casa de Leis a favor de dois loteamentos para Interesse Social com finalidade para o programa Minha Casa – Minha Vida, e existem pessoas que estão dizendo por ai que nós somos contra casas populares. Isto é uma inverdade, não sei de onde que está partindo, mas são pessoas que faltam com a verdade, não são pessoas sérias. Para esclarecer, tenho aqui em mãos as leis que votamos em favor de casas populares, como a lei ordinária 2405/2009 e a 2428/2010, que são direcionadas para construão do programa Minha Casa Minha Vida em áreas do município. E pasmem seus vereadores, veio outor loteamento com a mesma finalidade e fico a refletir e pensando, porque mais um projeto de interesse social, se nós votamos a favor de dois projetos e até hoje não construiu uma única casa”

Vereador Renato César Moreira (PMDB)

“Tomei a liberdade de fazer um requerimento pedindo algumas informações para o Executivo, que trata das cestas básicas que foram distribuídas pela assistência social no ano de 2011, o que foi gasto, qual valor. Estou solicitando o controle da distribuição destas cestas básicas. Ou seja, nós temos uma Lei Municipal que tem que ser seguida e eles tem que presta resta conta para esta Casa de Leis. É um dos papeis do vereador é fiscalizar, não que exista alguma dúvida, mas transparência nunca é demais. A segunda indicação é que temos a Feira Livre e sugiri que se utilize este mesmo espaço para uma feira de artesanato”.

Vereador José Reginaldo Moreti (PSDB)

“Algo que não posso deixar de falar nesta sessão é sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Gostaria que o presidente do Sindicato convidasse representantes desta Casa de Leis, como os vereadores Renato e Dr. Cecílio que são funcionários. Que eles participassem destas discussões, que este Legislativo já assinou uma indicação pedindo 12% de aumento real para o funcionário e R$ 50,00 na cesta básica. O funcionário incentivado, rende muito mais. Quero falar sobre a verba que foi destinada para a nossa Santa Casa, reivindicada por mim junto ao Deputado Roberto Engler, que já está disponível no hospital. Conversei como o Deputado Roberto Engler, sobre a rodovia Fábia Talario, e ele me informou que no próximo mês deverá ser iniciado o recapeamento da nossa rodovia”

Vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT)

“Algo que tenho notado, principalmente na área da Saúde, onde tenho mais contado devido a profissão, é que os auxiliares de enfermagem, que tiveram suas funções reduzidas, estão procurando novos horizandos e a formatura para enfermeiro padrão. Nós temos aqui alguns exemplos, mas não conseguem uma ascenção dentro da prefeitura. Espero apoio da prefeitura, do Sindicato dos Servidores, para que possamos fazer um plano de carreira justo, que não beneficie apenas uma categoria, mas todas os servidores. Nós estamos falando muito em casa popular, e não vai sair casa popular. Eu recebi um convite, que no dia 15 de fevereiro, as 19 horas, haverá uma audiência publica sobre o Plano Local de Habitação. Através destas audiências será criada uma lei e votada nesta Casa de Leis sobre a habitação”.

Vereador José Renato Tavares (PSB)

“Estivemos trabalhando durante o recesso, tanto que a comissão criada por esta Casa de Leis para analisar a água de Guaíra, se reuniu para a coleta de água em vários pontos da cidade. Quero parabenizar o Carlinhos Tartaruga e o Marcos Lourenço, que acompanharam de perto este trabalho. Graças a Deus, mais uma vez, foi comprovada a ótima qualidade de nossa água. Quero dizer que fiz uma indicação para que seja construído um centro de lazer nas imediações da região do bairro Aniceto Carlos Nogueira. Um centro de lazer com campo de futebol, piscina e disponibilidade de cursos profissionalizantes. Esta é uma indicação de quatro anos nesta Casa de Leis”

Vereador João Francisco Barbosa (DEM)

“Um grande estudioso de política, considera o Legislativo, a Câmara, o órgão supremo do Estado, no caso do município, o que fica evidenciado pela sua nobre função que é falar em nome do povo. Na verdade este é o ideal que deve nortear a nossa prática como vereador, enquanto representante da sociedade. A organização Legislativa tem o papel democrático, porque reúne maioria e minoria, onde o confronto das ideias e a crítica pública, está sempre presente, evidenciando sua característica democrática. A Câmara de Vereadores é onde se constrói o futuro de uma cidade. Eu estive na SOGUBE, onde o senhor Owaldo Ribeiro de Mendonça. Lá é uma casa de Deus, fiquei muito feliz coma visita, pois trabalham em benefício da população”.

Vereadora Maria Aparecida Silva Armani (PT)

“Eu quero iniciar minha palavra demonstrando ser solidária e até indignada com a situação dos técnicos de enfermagem. Recebi um comunicado dos técnicos, onde eles reivindicam melhores condições de trabalho e melhorias em seus salários, pois o padrão deles é 7, e ganham um pouco mais de um salário mínimo. Eles trabalham em situação insalubre, pois são profissionais que trabalham diretamente com doenças e material contaminado. Eles deveriam receber 40% a mais no salário, mas eles recebem apenas 20%, acho que é uma injustiça. Quero pedir ao senhor prefeito que faça justiça, melhorando os salários e pagando a insalubridade corretamente”.

Vereador Dr. Cecílio propõe concursos de acesso para funcionários públicos

O vereador Dr. Cecílio José Prates durante sessão
O vereador Dr. Cecílio José Prates durante sessão

 

 

 

O vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT), é autor da indicação número 13, que solicita do Poder Executivo, a realização de um estudo para a realização de Concursos de Acesso, previsto na Lei Complementar número 1676/1995, assim como a criação de novas linhas de ascenção no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.

De acordo com o vereador, esta indicação se justifica tendo em vista que não estão sendo realizados os concursos de acesso previstos no Plan ode Carreira dos servidores públicos municipais, sendo que nos últmos anos a administração vem fazendo conrsuso para cargos que deveriam ser ocupados por servidores pertencentes a carreira estabelecida na legislação anteriormente mencionada.

Dr. Cecílio sugere que também poderiam ser criadas novas linhas de acensão, valorizando servdiores que já fazem parte do quadro da prefeitura. “Como exempo cito a criação de uma nova carreira onde o auxiliar de enfermage, se possuir a defida formação, pode vir a se tornar enfermeiro, por via de concurso de acesso, linha esta que ainda não existe em Plano de Carreira”, disse ele.

A indicação do vereador será encaminhada para apreciação do prefeito municipal.

 

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